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Acerca das disposições legais sobre a representação, é
#Questão 998782
-
Direito Processual Penal
,
Ação Penal
,
FCC
,
2022
,
DPE-MT
, Defensor Público de 1ª Classe
Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:
A) O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido.
B) No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia.
C) Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal.
D) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar.
E) O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais.
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