É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio e, é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na Justiça do Trabalho.

A execução, no procedimento trabalhista, será promovida ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente e quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada pela parte, deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Não comparecendo a testemunha intimada à audiência, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional.

Os pedidos deverão ser certos ou determinados, sendo desnecessária a indicação do valor correspondente ao pedido.

Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, mesmo que a citação seja realizada por edital.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.

não será admitido, porque incabível recurso de revista de decisão proferida em agravo de petição relativo à matéria de execução de sentença.

não será admitido, porque não houve demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, nem de divergência jurisprudencial em relação à decisão sobre o mesmo tema proferida por outro Regional, pela SDI do TST ou Súmula de Jurisprudência Uniforme.

será admitido, porque a matéria de execução de sentença dispensa demonstração de divergência jurisprudencial.

será admitido, porque houve prequestionamento da matéria pela interposição do agravo de petição.

poderá ser ou não admitido, a critério do Juiz relator do agravo de petição, desde que não fique caracterizada a litigância de má-fé do reclamado.

corretos.

inteiramente equivocados.

corretos apenas no que diz respeito às horas extras.

corretos no que diz respeito às horas extras e à correção monetária.

equivocados no que se refere ao percentual de horas extras e corretos quanto ao juros de mora e correção monetária.

os fatos descritos na inicial serão considerados verdadeiros.

tanto os fatos alegados na inicial como o direito invocado serão tidos por verdadeiros.

a contestação só será considerada válida no que diz respeito aos fatos descritos na inicial.

a intempestividade não gerará qualquer efeito, dada a controvérsia existente.

o réu não poderá praticar mais nenhum ato na ação.

06h00 às 20h00, nos dias úteis.

08h00 às 18h00, nos dias úteis.

12h00 às 18h00, inclusive nos domingos e feriados, mediante autorização expressa do juiz.

conveniência do juízo a quo, desde que não ultrapasse as 20h00.

expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.

as partes serão intimadas da sentença no endereço que tiverem indicado.

as autarquias e fundações públicas podem integrar o pólo passivo da ação.

a sentença conterá um resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência.

somente serão admitidas as provas que tiverem sido previamente requeridas.

não será admitida a prova técnica.

apresentar razões finais.

impugnar os cálculos de liquidação.

interpor recurso de revista.

interpor recurso extraordinário.

impetrar habeas corpus.

mediante autorização expressa do juiz.

mediante requerimento da parte.

se constatado que o executado se oculta.

se, após três tentativas em dias úteis, o executado não for localizado.

segundo a conveniência do Oficial de Justiça.