Questões de Concurso de Direito Processual Civil

901 Q997186

Direito Processual Civil Recursos Recurso Extraordinário Recurso Especial

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Assinale a afirmativa correta a respeito dos recursos excepcionais.

A O novo CPC consagrou o trânsito de recursos entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando como reflexa a ofensa à Constituição Federal afirmada no recurso extraordinário, o STF remetê-lo-á ao STJ para julgamento como recurso especial. B É cabível a interposição de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar enunciado de súmula de tribunal superior ou de regimento interno de tribunal, bem como quando a decisão der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído órgão colegiado do mesmo tribunal que a proferiu. C Se o acórdão do tribunal local negou provimento à apelação, aduzindo fundamentos decorrentes da legislação federal e da Constituição Federal, é viável ao prejudicado interpor apenas o recurso especial, a fim de discutir, no STJ, ofensa à lei federal, não sendo necessário o protocolo também de recurso extraordinário. D Conforme a sistemática do novo CPC, o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ou recurso extraordinário deve ser formulado por meio de medida cautelar inominada, diretamente ao respectivo tribunal superior, independentemente do juízo de admissibilidade na origem. E Os recursos excepcionais não podem ser admitidos quando constatada pretensão ao reexame de provas constantes dos autos, nem quando se discutir o errôneo enquadramento jurídico do fato cuja existência já foi verificada pelo tribunal a quo.

902 Q997185

Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais Precedentes

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Assinale a afirmativa correta sobre o sistema de precedentes instituído pelo novo CPC.

A Os precedentes são orientações persuasivas editadas por quaisquer tribunais, podendo o juiz, em um determinado processo, deixar de apreciá-los e de segui-los, ainda quando forem invocados pela parte interessada. B Todas as manifestações e raciocínios expostos na fundamentação do acórdão são igualmente importantes e constituem precedentes, devendo ser obedecidos pelos órgãos judiciais hierarquicamente inferiores em casos futuros. C Os precedentes são vinculantes, mas o juiz pode deixar de aplicar um determinado precedente mediante demonstração de que o caso sob julgamento é essencialmente distinto do caso que ensejou a elaboração daquele precedente. D Os precedentes são normas jurídicas concretas vinculantes que decorrem do dispositivo do acórdão, juntamente com a coisa julgada, bastando, ao juiz, no momento de aplicá-los, transcrever a respectiva ementa em sua decisão. E A doutrina majoritária formada a partir do CPC/2015 tem afirmado que o precedente consiste na única interpretação correta conferida, pelo tribunal superior, a determinado texto normativo. Por isso, e em razão da segurança jurídica, o precedente pode e deve ser aplicado retroativamente a casos ocorridos antes de sua formação.

903 Q997184

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição voluntária Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Assinale a afirmativa correta, levando em conta a disciplina dos procedimentos especiais no novo CPC.

A Tratando-se de ações de família, o réu será citado para comparecer à audiência de mediação e conciliação, que poderá ser dispensada, a requerimento do réu, após o exame da cópia da petição inicial que instrui o respectivo mandado de citação. B O novo CPC prevê a circulação das técnicas diferenciadas que caracterizam os procedimentos especiais, mesmo que os pedidos cumulados aos quais corresponderiam diferentes procedimentos tramitem de acordo com as regras do procedimento comum. C O ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública só é admissível para obtenção do pagamento de quantia em dinheiro, caso em que não se aplicam as regras do CPC relativas à remessa necessária. D Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz expedirá mandado determinando a citação do réu para cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, caso em que poderão ser oferecidos embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado até que ocorra o trânsito em julgado da sentença. E No procedimento especial da dissolução parcial de sociedades, o CPC exige a citação dos sócios e também da sociedade, cuja presença no polo passivo é necessária ainda que todos os sócios integrem a demanda.

904 Q997183

Direito Processual Civil Litisconsórcio

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Considere ter ocorrido a propositura de ação popular por Ágata e Antônia, cidadãs porto-alegrenses, contra ato da Prefeitura Municipal de Uruguaiana. A ação tem por objetivo fomentar a preservação de patrimônio artístico-cultural da cidade interiorana. Pode-se afirmar que

A o litisconsórcio ativo formado é facultativo e unitário. B o litisconsórcio ativo formado é necessário e simples. C o litisconsórcio ativo formado é facultativo e simples D o litisconsórcio ativo formado é necessário e unitário. E não há formação de litisconsórcio ativo, considerando-se a ocorrência de ilegitimidade ativa.

905 Q997182

Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Assinale a afirmativa correta, considerando as implicações do ônus da prova, envolvendo ações de caráter patrimonial e de ordem civil.

A Por ser a instrução matéria de ordem pública, apenas no curso do processo é que poderá haver convenção processual sobre o ônus da prova, sendo o negócio sujeito à prévia homologação judicial para ter eficácia. B A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que, sendo o ônus da prova uma regra de julgamento, ele pode ser redistribuído ex officio, inclusive no momento da prolação da sentença. C As regras de ônus da prova são aplicáveis na ausência de prova sobre os fatos e também quando não houver prova sobre o direito local aplicável. D A distribuição dinâmica do ônus da prova não pode ser aplicada em processos que envolvam relação de consumo, tendo em vista a existência de regramento próprio para a matéria. E A decisão de saneamento e organização do processo que redistribui o ônus da prova dinamicamente (Art. 373, §1º, do CPC/2015) deve ser recorrida na apelação ou nas contrarrazões (Art. 1.009, §1º, do CPC/2015).

906 Q997181

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação Ação Rescisória

Ano: 2022

Banca: FAURGS

A Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 600.811/SP, recentemente julgou questão que envolvia antiga e polêmica questão processual envolvendo o conflito de coisas julgadas. Venceu o entendimento do Relator Og. Fernandes, no sentido de que "se deve privilegiar a coisa julgada que por último se formou – enquanto não desconstituída por ação rescisória –, eis que, sendo posterior, tem o condão de suspender os efeitos da primeira decisão". Partindo do julgado e avançando sobre outras consequências do entendimento definido, qual das assertivas abaixo representa afirmação correta sobre a rescindibilidade de coisa julgada?

A Independentemente do fundamento, não cabe ação rescisória contra a decisão que primeiro transitou em julgado, mesmo se desconstituída a segunda coisa julgada formada. B A decisão que transitou em julgado por último poderá ser rescindida, entre outros eventuais motivos, por violação da coisa julgada anterior. C Decisão terminativa que afirma a existência de coisa julgada anterior não será rescindível, dado que não condiz com julgamento meritório. D Na ação rescisória contra a decisão que transitou em julgado por último não é cabível o deferimento de tutela provisória. E Aplica-se o entendimento do EAREsp nº 600.811/SP, ainda que a coisa julgada tenha se formado em processos envolvendo partes distintas.

907 Q997180

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Assinale a afirmativa correta acerca das diferentes modalidades de ações coletivas previstas no ordenamento brasileiro.

A O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por indivíduo representando coletividade da qual seja integrante. B O Ministério Público tem legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social. C Tratando-se de direitos difusos, a legitimidade ativa do Ministério Público, na ação civil pública, é concorrente e não disjuntiva. D Não é cabível ação civil pública para reparação de danos passíveis de proteção por ação popular. E A propositura de ação popular deve ser previamente autorizada pelo Ministério Público

908 Q997179

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Acerca do cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.

A Enquanto a impugnação ao cumprimento de sentença estiver pendente de julgamento, em regra, admite-se a penhora de bens, mas não a realização de atos expropriatórios. B Não é cabível objeção de executividade, independentemente do fundamento, se a impugnação ao cumprimento de sentença anterior for julgada improcedente. C Em se tratando de direitos indisponíveis, o cumprimento de sentença por quantia certa pode ter início por impulso oficial, mediante a intimação do executado para que cumpra o julgado. D O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis. E É recorrível, por agravo de instrumento, o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa, quando o requerimento de cumprimento de sentença não cumpre as formalidades exigidas na lei processual.

909 Q997168

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2022

Banca: AOCP

A Cláudia, procuradora municipal de Novo Hamburgo-RS, foi atribuída ação indenizatória promovida por contribuinte local que pediu reparação após sofrer acidente de trânsito em virtude da precariedade asfáltica da via pública. Citada para contestar a ação, a Fazenda Pública teve prazo decorrido no sistema eletrônico judicial após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A O decurso foi feito de maneira equivocada, uma vez que a Fazenda Pública tem por lei 30 dias úteis (prazo em dobro) para contestar a ação. B Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando vedado à parte provar que não o realizou por justa causa ou por erro no sistema. C A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira tácita. D Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. E Considera-se dia do começo do prazo a data do recebimento do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

910 Q997167

Direito Processual Civil Da Nulidade dos Atos Processuais

Ano: 2022

Banca: AOCP

Referente ao tema das nulidades processuais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
( ) Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
( ) Mesmo se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz, ainda assim, a pronunciará e mandará repetir ...

A F – F – F – V. B V – V – V – F. C V – F – V – F. D V – V – F – F. E F – V – V – F.

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