A respeito dos recursos, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público, nos processos em que funciona apenas como fiscal da lei, não tem legitimidade para recorrer se não há recurso da parte, pois falta, no caso, um dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Assinale a alternativa correta:
Quanto à atuação do Ministério Público no juízo cível, analise as proposições e assinale a alternativa correta.
I) As despesas de atos requeridos pelo Ministério Público serão adiantadas pela Fazenda Pública e pagas ao final, pelo vencido.
II) Como fiscal da lei, o Ministério Público atua nas causas em que há interesse tanto de relativamente incapazes como de absolutamente incapazes.
III) Nos executivos fiscais, em que atua como representante da Fazenda Pública, o Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
Assinale a alternativa correta:
No que se refere a mandado de segurança, embargos do devedor, embargos de terceiro, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público é legitimado, com exclusão de qualquer outra pessoa física ou jurídica, para propor ação civil pública, enquanto que somente o cidadão é parte legítima para propor ação popular.
Sobre a cautio de rato, é correto afirmar que:
Produz hipoteca judiciária, pendente arresto de bens do devedor, a sentença classificada como:
Quanto a medidas cautelares e de antecipação de tutela, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado candidato ajuizou ação ordinária com o objetivo de rever pontuação em concurso público, fundada na falta de correção de determinadas questões em relação às quais não lhe foram atribuídos pontos.
Nessa situação, a decisão do juiz que liminarmente determine a garantia de vaga do autor até decisão final da lide não é medida de antecipação de tutela, mas tipicamente cautelar, pois se destina a assegurar o efeito prático da decisão judicial a ser proferida no final da demanda, caso o autor venha a vencê-la.
Segundo a legislação processual civil em vigor, a figura do atentado NÃO pressupõe:
Julgue os itens a seguir, acerca do processo civil.
Considere a seguinte situação hipotética.
Bernardo ingressou com ação judicial, postulando a condenação de Carlos a pagar uma dívida resultante do descumprimento de obrigação contratual. Ao ler a petição inicial, o juiz da causa verificou que Carlos era relativamente incapaz no momento da assinatura do contrato descumprido.
Nessa situação, o juiz pode, de ofício, declarar a nulidade da dívida e, conseqüentemente, extinguir o processo em virtude da carência de ação.
