Questão
Q298058
Prova: Concurso Companhia de Integração Portuária do Ceará - CE (CEARÁPORTOS/CE) - Analista de Desenvolvimento Logístico Área Jurídica (Classe I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Companhia de Integração Portuária do Ceará - CE (CEARÁPORTOS/CE)
A respeito dos recursos, julgue os itens seguintes....
A respeito dos recursos, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público, nos processos em que funciona apenas como fiscal da lei, não tem legitimidade para recorrer se não há recurso da parte, pois falta, no caso, um dos pressupostos de admissibilidade recursal.
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