O curador especial tem o ônus de impugnar especificamente todos os fatos alegados pelo autor.

Indeferida a inicial, é vedado ao juiz, após o autor apelar, reformar sua própria decisão.

As medidas cautelares, preparatórias ou incidentais, deferidas ou não liminarmente, perdem sua eficácia com a sentença que extingue o processo principal, quer julgando procedente, quer julgando improcedente a ação.

Se o réu não apresentar contestação e se tornar revel, o autor poderá modificar o pedido a qualquer tempo, inclusive após o saneamento do processo.

O pedido sucessivo só é examinado pelo juiz se não puder ser deferido, no mérito, o pedido principal.

ocorrência de prescrição

parte manifestamente ilegítima

carência de interesse processual

existência de pedidos incompatíveis entre si

procedimento escolhido em inadequação à natureza da causa

quando a obrigação consistir em prestações periódicas, somente serão elas consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.

indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

se o réu for o mesmo, é permitida a cumulação num único processo, de vários pedidos, ainda que a competência para deles conhecer não seja do mesmo juízo.

para não implicar ampliação dos limites materiais da pretensão deduzida, não é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva.

se não constarem expressamente da petição inicial, os pedidos são interpretados restritivamente, não incluindo juros legais.

a denominação da ação que está sendo proposta.

o juiz ou tribunal, a que é dirigida.

os nomes, prenomes, estado civil, profissão e domicílio do autor e do réu.

o requerimento de citação do réu.

o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

examinar descabida exceção de incompetência do juízo

tiver conferido o prazo de dez dias sem que o autor a tenha emendado

verificar a dependência de julgamento de outra causa para o deslinde da questão

constatar a necessidade de produção de prova no juízo criminal para o julgamento da ação

receber requerimento incidental que tiver por pressuposto julgamento de questão de estado

Os pedidos são interpretados restritivamente, excluindo-se os juros legais, se não tiverem sido expressamente requeridos pelo autor.

É lícito formular pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individualizar na petição os bens demandados.

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão as prestações incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a acumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

I

II

I e II

I e III

II e III

fica ao exclusivo arbítrio judicial

será permitida até a sentença de primeira instância

só será permitida até o saneamento do processo

será permitida em qualquer fase do processo

não será permitida por já ter ocorrido a citação

o rito adotado seria o ordinário, pelo valor da causa;

deveria ser utilizado o procedimento sumário, pela matéria envolvida;

deveria ser utilizado o procedimento sumário, pelo valor da causa;

caberia a aplicação de procedimento especial de jurisdição contenciosa;

o rito adotado deveria ser o sumaríssimo, pela matéria envolvida.

a petição inicial do procedimento ordinário deve conter o juiz ou tribunal ao qual é dirigida, a qualificação das partes, a causa de pedir, o pedido, o valor da causa, a indicação das provas que se pretende produzir e o requerimento de citação.

é vedado na petição inicial do procedimento ordinário formular pedido genérico.

a cumulação de pedidos é possível desde que sejam compatíveis, o juízo seja competente para julgar ao menos um deles e a demanda seja proposta pelo rito ordinário.

se, em audiência preliminar realizada em ação movida pelo rito sumário, o réu não traz consigo e não apresenta sua defesa, decreta-se sua revelia.

porque o procedimento sumário deve ser breve, é vedado ao réu apresentar reconvenção ou formular pedido contraposto ao do autor.