do Supremo Tribunal Federal.

das Varas Cíveis da Capital do Estado.

das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado.

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

do Superior Tribunal de Justiça.

A incompetência em razão da matéria deve ser arguida por meio de exceção.

A incompetência em razão da hierarquia é relativa.

A incompetência funcional é absoluta e deve ser arguida como preliminar da contestação.

O juiz sempre pode, de ofício, declarar-se incompetente.

Sendo acolhida a exceção de incompetência, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito da causa.

em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

em razão da matéria é derrogável por convenção das partes, se disponível o direito sobre o qual se litiga.

não pode em nenhuma hipótese ser declinada de ofício pelo juiz, se relativa.

territorial diz respeito ao valor e à matéria.

não se prorroga, tratando-se de questão cogente e indisponível.

provocada pela parte; aceita, extingue-se o processo.

declarada de ofício; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, havendo-se como nulos somente os atos decisórios.

declarada de ofício; aceita, todos os atos processuais são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

levantada por meio de exceção; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, com o aproveitamento de todos os atos processuais.

declarada de ofício; aceita, extingue-se o processo, por não ser possível aproveitar-se nenhum ato processual.

Caso um morador do município de Juiz de Fora não tenha pago o IPTU referente a imóvel de sua propriedade, situado no município de Belo Horizonte, o foro da comarca de Belo Horizonte não será competente para processar a execução fiscal contra esse contribuinte.

O STF, segundo sua jurisprudência, entende ser da sua competência o julgamento de mandado de segurança contra alegado ato omissivo consubstanciado na não nomeação do impetrante para cargo público efetivo da Câmara dos Deputados, uma vez que o ato seria da mesa diretora da Câmara dos Deputados.

Na ação movida por segurado contra a autarquia previdenciária federal, a competência é exclusiva do juízo federal do domicílio do segurado.

O julgamento de ação movida por particular, usuário de serviço de telefonia, contra concessionária de serviço público federal, em que se discuta ser indevida a cobrança de pulsos além da franquia, será da competência da justiça estadual, carecendo de legitimidade para compor o polo passivo a Agência Nacional de Telecomunicações, por não figurar na relação jurídica de consumo.

A propositura de demanda perante tribunal estrangeiro a respeito de causa que poderia, por competência concorrente, ser conhecida pela jurisdição brasileira obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça do mesmo litígio ainda processado em outro país.

I, II e III.

I, III e IV.

I e IV.

II e III.

II, III e IV.