Trata-se de regra de fixação da competência em razão da matéria, pois, se já examinado o caso por um juízo, este se manterá competente para examinar o mesmo quando repetido.

Cuida-se de regra de competência territorial, pois visa manter o exame do caso no juízo mais próximo dos fatos.

A norma em apreço não guarda qualquer relação com as normas de fixação da competência porque visa apenas o controle da boa-fé processual diante da possibilidade de múltipla distribuição.

Trata-se de regra de fixação de competência territorial que estabelece um privilégio de foro para o autor, o qual poderá, se assim o desejar, propor a ação em juízo diverso.

Tem-se exemplo de competência funcional em processos diferentes, que, na hipótese, visa, entre outras finalidades, proteger o princípio do juiz natural.

Na citação por oficial de justiça, é necessária a leitura do mandado, sendo dispensável a entrega da contrafé.

A citação pessoal por mandado só se completa com o envio pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma ao réu, dando-lhe de tudo ciência.

A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrição.

Quando, conhecido o endereço do réu, houver suspeita de ocultação, far-se-á a citação por edital.

interrompe a prescrição e, a não ser que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

sua falta não é convalidada pelo comparecimento espontâneo do réu.

quando válida, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.

sua falta ou nulidade não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

será feita apenas no domicílio ou na residência do réu.

quando o autor residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

quando for ré pessoa incapaz.

quando for ré pessoa de direito público.

nos processos de execução.

nas ações de estado.

Se a ameaça à posse do embargante tiver ocorrido em data que anteceda feriado forense e se não houver interesse público envolvido, então será necessário aguardar a passagem do feriado para que os atos desse processo possam ser praticados.

A eventual medida judicial de manutenção da posse do embargante somente será cumprida por ato do oficial de justiça se houver risco de perecimento do direito reconhecido na decisão que a determinar.

Independentemente da natureza do pedido encaminhado pela referida ação, será válida a citação, mesmo que ela ocorra entre 6 h e 20 h de sábado.

Considerada a exceção legal quanto à prática de atos processuais nos embargos de terceiro, o eventual cumprimento de ordens emanadas desse processo poderá ocorrer em horário superior às 20 h, que é o limite, já que se pressupõe autorização judicial para tanto.

Havendo expressa autorização legal para a prática de atos processuais em embargos de terceiro durante os feriados forenses, o prazo para a resposta do réu correrá da data da juntada do mandado, mesmo que essa data ocorra em feriado.

a assinatura dos juízes não pode ser feita eletronicamente.

as partes não podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, ainda que todas estejam de acordo.

comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender.

anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam, e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.

se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas.

se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 24 horas.

se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 dias.

de imediato, sem a intimação das partes.

se a parte, intimada através de procurador, não suprir a falta em 5 dias.

Os protestos, as notificações e as interpelações não constituem modalidades de comunicação de atos processuais.

O nascituro não detém capacidade de ser parte processual.

O prazo peremptório não pode ser prorrogado pelo juiz.

Aplica-se o princípio da identidade física do juiz aos mandados de segurança.

No Brasil, o cumprimento da carta rogatória citatória estrangeira independe de exequatur.

I, II e III.

I, II e IV.

II e IV.

III e IV.

II, III e IV.