condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

o juiz pode proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo.

é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, porém vedado condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

a sentença condenatória não produz a hipoteca judiciária quando pendente arresto de bens do devedor.

quando decidida relação jurídica condicional, a sentença pode ser incerta.

Quando a penhora recair sobre dívidas de prestações periódicas, o credor somente poderá levantá-las quando todas tiverem sido pagas, sendo vedado o levantamento fracionado.

A penhora em crédito representada por cheque se faz mediante a apreensão do título.

A penhora no rosto dos autos depende de autorização em sentença.

A penhora em crédito não representado por título somente se opera pela publicação de editais na imprensa oficial e na imprensa comum.

Se o bem a ser penhorado estiver sob guarda de terceiro, deve o oficial suspender o cumprimento da ordem, certificando o fato no mandado e devolvendoo ao cartório.

O auto de penhora deve conter ao menos a descrição do bem, dispensados outros requisitos quando o bem for de pequeno valor.

Feita a penhora, deve o oficial de justiça remover o bem e depositá-lo com outrem que não o executado, salvo que o bem seja de difícil remoção ou ainda que o exeqüente consinta em que o devedor fique como depositário.

A penhora se consolida pela apreensão do bem, independentemente do depósito, que constitui etapa posterior e eventual.

A penhora de bens imóveis é ato exclusivo do oficial de justiça.

Em caso de resistência do devedor, que não permita a entrada do oficial de justiça em sua casa, deve este providenciar imediato arrombamento para o que é desnecessária autorização específica, na execução, dada sua fé pública.

A penhora deve recair sobre bens suficientes a cobrir o valor da dívida exeqüenda devidamente atualizada, acrescida de juros, custas processuais e dos honorários advocatícios.

Deve ser lavrado um auto, apenas, independentemente de quantas penhoras forem realizadas pelo oficial de justiça no mesmo dia.

Realizado o arresto na execução, o credor tem o prazo de 30 (trinta) dias para promover a ação cautelar própria, sob pena de cessação da eficácia do arresto e condenação em perdas e danos.

A conversão do arresto em penhora depende de citação do devedor por edital, requerida pelo credor e falta de pagamento no prazo de 3 (três) dias findo o do edital.

Feito o arresto na execução deve o oficial de justiça, de imediato, certificar o fato no mandado e devolvê-lo ao cartório.

Quando o oficial de justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deve proceder ao arresto sobre os outros que encontrar.

O credor deve requerer a citação do devedor, seja para a execução de sentença, seja para a de título extrajudicial, sendo vedada ao juiz determiná-la de ofício.

A alienação de bem aforado ou gravado por hipoteca será anulável em relação ao credor hipotecário que não houver sido intimado, por meio de ação própria (pauliana).

Na execução, a penhora de bens interrompe a prescrição.

O credor adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

recurso público do fundo partidário recebido, nos termos da lei, por partido político.

a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

o seguro de vida.

o ganho de trabalhador autônomo e o honorário de profissional liberal.

o material necessário para as obras penhoradas, que estejam em andamento.

I, II e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e IV.

I e III.

O efeito devolutivo dos recursos enseja o retorno da matéria impugnada ao próprio órgão judiciário prolator da decisão recorrida.

A execução de multa eleitoral aplicada pelo TRE deve ser promovida pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional e perante o juízo eleitoral do domicílio do devedor.

O efeito formal da coisa julgada pode ser declaratório, condenatório ou constitutivo.

Mostra-se cabível a propositura da ação de mandado de segurança contra decisão judicial de mérito sob o manto da coisa julgada material.

A admissibilidade da ação civil pública em nada prejudica o cabimento da ação popular e de outras ações, individuais ou coletivas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

I e II.

I e IV.

II e IV.

III e IV.

I e III.