Os vencimentos e subsídios, bem assim soldos, salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de prestação alimentícia.

São impenhoráveis apenas bens inalienáveis.

A pequena propriedade rural, definida em lei, qualquer que seja a forma de sua utilização, pode ser objeto de penhora.

É penhorável o depósito em caderneta de poupança, até 60 (sessenta) salários mínimos.

Os vencimentos e subsídios, bem assim soldos, salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de prestação alimentícia.

São impenhoráveis apenas bens inalienáveis.

A pequena propriedade rural, definida em lei, qualquer que seja a forma de sua utilização, pode ser objeto de penhora.

É penhorável o depósito em caderneta de poupança, até 60 (sessenta) salários mínimos.

A alienação da coisa ou do direito em litígio, a título particular, por atos entre vivos, altera a legitimidade das partes.

O Código de Processo Civil permite no curso do processo a substituição voluntária em casos expressos.

O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores.

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

Caso entenda necessário à prova de seu direito documento que se encontre em poder da entidade pública, deve o autor requerer na inicial a exibição do documento, conforme procedimento definido pela lei processual.

Após receber a inicial, o juiz deve, de ofício, determinar que a entidade pública apresente, até a audiência de instrução e julgamento, os documentos necessários ao exame da lide que estejam em seu poder.

Na situação considerada, a necessidade de esclarecimento técnico determina a conversão do rito em ordinário e a consequente remessa dos autos ao juízo competente.

Somente após frustrar-se a tentativa de conciliação durante a audiência designada para esse fim é que será possível a realização de exame técnico, cuja apresentação ocorrerá até a audiência de instrução e julgamento.

Independentemente de pedido, a entidade pública deve juntar aos autos a documentação em seu poder que seja importante ao esclarecimento da causa, até a instalação da audiência de conciliação.

Sendo parciais os embargos à execução, não se pode expedir precatório quanto à parcela incontroversa, sob pena de configurar fracionamento.

Se tempestivos, não pode o juiz rejeitar liminarmente os embargos à execução opostos pela fazenda pública.

A fazenda pública pode alegar qualquer matéria nos embargos à execução.

De acordo com a jurisprudência dominante, não cabe a inclusão de juros moratórios no período entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório.

A sentença que rejeita os embargos à execução opostos pela fazenda pública sujeita-se ao reexame necessário.

Por se tratar de crédito alimentar, não será necessária a expedição de precatório.

Trata-se de crédito que, por sua natureza, deve observar a ordem cronológica dos precatórios.

O crédito previsto impõe preferência ao pagamento com relação aos créditos de outra natureza.

Não serão devidos juros de mora para o crédito, independentemente de quando for efetuado o pagamento.

O crédito dispensa a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos no orçamento das entidades de direito público.

Se um hóspede não pagar as despesas relativas ao consumo dos produtos do frigobar da pousada em que se hospedou durante determinado período, o fornecedor torna-se credor pignoratício das bagagens, dinheiro ou jóias que o devedor tiver consigo no estabelecimento.

Um bem imóvel gravado do ônus real de servidão não pode ser objeto de hipoteca.

É válida cláusula que proíba a venda do imóvel hipotecado pelo devedor .

A constituição de penhor sobre coisa móvel exige do proprietário a capacidade de aliená-lo. A aquisição superveniente da propriedade não torna eficaz a garantia real outorgada por quem não era proprietário do bem gravado pelo penhor.

Não se admite o penhor de títulos de crédito.