válida.

ultra petita.

extra petita.

infra petita.

inexistente.

O MP, quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

Considera-se a sentença extra petita quando, em qualquer caso, o juiz reconhece abusiva uma cláusula contratual e declara sua nulidade, sem o pedido da parte.

A ação rescisória é o instrumento apropriado para desconstituir sentença proferida por juizado especial federal e acobertada pela autoridade da coisa julgada.

Em caso de julgamento de apelação cuja causa de pedir verse acerca de reforma de decisão proferida em face de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, não é admissível que o tribunal julgue o mérito e afaste preliminar de coisa julgada, haja vista o princípio maior da estabilidade e segurança das relações jurídicas.

É cabível ao autor de ação rescisória postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda, em caso de dano irreparável ou de difícil reparação e se demonstrar a verossimilhança do fundamento da ação.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, mas o credor poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, devendo solicitar a remessa dos autos ao juízo de origem.

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor poderá promover, nos mesmos autos, a liquidação desta e a execução daquela.

A sentença estrangeira, independentemente de homologação, e a sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que inclua matéria posta em juízo, são considerados títulos executivos judiciais.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo máximo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos, com manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado em caso de prosseguimento da execução e, deferido ou não efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos.

o juiz, sem possibilidade de reconsideração da decisão, determinará a citação do réu para responder ao recurso e, posteriormente, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

é facultado ao juiz decidir, no prazo de quarenta e oito horas, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação e, caso seja mantida a sentença, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente, sem a citação do réu para responder ao recurso.

é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação e, caso seja mantida a sentença, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente, sem a citação do réu para responder ao recurso.

é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação e, caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

é facultado ao juiz decidir, no prazo de quarenta e oito horas, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação e, caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

II e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I e IV.

II e III.

que julgar procedente os embargos do devedor na execução de dívida ativa, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.

que estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.

que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

proferida contra as autarquias municipais e fundações de direito público, quando a condenação ou direito controvertido for de valor superior a 60 salários mínimos.

proferida contra o Município e respectivas autarquias, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.

O juiz dará trâmite ao pedido reconvencional mesmo que o autor desista da ação principal.

A ação e a reconvenção poderão ser julgadas por sentenças diversas, em casos excepcionais.

Ofertada a reconvenção, o reconvindo apresentará contestação no prazo de 10 (dez) dias.

A ausência de contestação à reconvenção autoriza a aplicação dos efeitos da revelia em face do reconvindo.