Questões de Concurso de Direito Processual Civil

401 Q912879

Direito Processual Civil Conceito e Características da Jurisdição Jurisdição

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples. B O autor somente poderá pleitear direito alheio em nome próprio, quando a parte contrária aquiescer sobre a substituição processual. C Violado o direito, carece o autor de interesse para propor ação meramente declaratória. D O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. E Para poder postular em juízo, o autor deverá demonstrar em juízo capacidade postulatória, interesse processual e probabilidade do direito invocado.

402 Q912878

Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Somente o juiz poderá suscitar, de ofício, o conflito de competência. B Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. C Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, cabendo ao juiz reconhecido como competente se pronunciar sobre a validade dos atos do juízo incompetente. D As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado por meio da arguição de inconstitucionalidade deverão ser ouvidas, no prazo de 30 dias, da instauração do incidente. E No incidente de arguição de inconstitucionalidade é vedado ao relator permitir a manifestação de outros órgãos ou entidades alheios aos autos.

403 Q912877

Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais Ordem dos Processos nos Tribunais

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Civil, nos Tribunais, incumbe ao relator:

1. determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso.

2. decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

3. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

4. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não ten...

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

404 Q912876

Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. B Compete à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, ressalvada a possibilidade de oposição do réu em relação aos limites da jurisdição nacional. C O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. D A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. E A revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira está sujeita aos mesmos prazos da ação rescisória.

405 Q912875

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca da ação civil pública.

A É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. B Qualquer dos legitimados ativos poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias sobre atos lesivos ao patrimônio público. C Em caso de condenação em pecúnia, o valor da indenização deverá reverter à entidade pública interessada, como forma de reconstituição dos bens lesados. D Compete ao foro de domicílio do legitimado ativo conhecer e processar a ação civil pública que tenha por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. E Nas ações que envolvam direitos relativos a questões previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deverão ser intimadas para compor a lide as organizações sindicais representativas das categorias envolvidas.

406 Q912874

Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais Ordem dos Processos nos Tribunais

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Civil, os juízes deverão observar:

1. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

2. as manifestações vinculantes do órgão ministerial.

3. os enunciados de súmulas vinculantes proferidas pelas cortes de contas.

4. os acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

407 Q912873

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A A norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, podendo retroagir para beneficiar o réu. B A jurisdição civil brasileira será regida com base em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. C Na ausência de normas que regulem processos administrativos, serão aplicadas de forma supletiva e subsidiária as disposições do Código de Processo Civil. D Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, podendo a parte prejudicada requerer a anulação do provimento judicial em caso de descumprimento. E Sempre que o juiz for decidir um processo, em grau algum de jurisdição, deverá intimar as partes sobre o ato processual a ser praticado.

408 Q912872

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Mandado de Segurança.

A É vedada a execução provisória da sentença em sede de mandado de segurança. B Terá prioridade de julgamento o processo de mandado de segurança em que houver sido deferida medida liminar. C Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, não será admitido o mandado de segurança impetrado por apenas parte do grupo lesado. D Até que seja proferida a sentença de mérito, poderá ser admitido o ingresso de litisconsortes ativos no processo de mandado de segurança. E O impetrante que, dentro de quinze dias, não cumprir ou criar obstáculos ao normal andamento do processo após deferida a medida liminar sofrerá os efeitos da caducidade da liminar concedida.

409 Q912795

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual

Ano: 2023

Banca: FCC

Em ação movida por Pedro contra José, este arguiu, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva, indicando Patrícia como sujeito passivo da relação jurídica discutida no processo. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

A facultar a Pedro a alteração da petição inicial para substituição do réu, sendo que, realizada a substituição, Pedro reembolsará as despesas de José, mas ficará isento do pagamento de honorários ao procurador deste. B facultar a Pedro a alteração da petição inicial para substituição do réu, sendo que, realizada a substituição, Pedro reembolsará as despesas de José e pagará honorários ao procurador deste. C extinguir o processo sem resolução do mérito, caso conclua pela ilegitimidade de José, sendo-lhe vedado facultar a Pedro a emenda da petição inicial para substituição do réu depois de apresentada a contestação. D extinguir o processo com resolução do mérito, caso conclua pela ilegitimidade de José, sendo-lhe vedado facultar a Pedro a emenda da petição inicial para substituição do réu depois de apresentada a contestação. E determinar a substituição de José por Patrícia, independentemente de pedido ou mesmo da concordância de Pedro, caso conclua que ela é, de fato, sujeito passivo da relação jurídica discutida no processo.

410 Q912794

Direito Processual Civil Critérios de Competência Competência no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a competência em razão do valor é

A relativa, tal como a competência em razão da pessoa, podendo ser modificada por convenção das partes. B relativa, tal como a competência em razão da função, não podendo ser modificada por convenção das partes. C absoluta, tal como a competência em razão da pessoa, não podendo ser modificada por convenção das partes. D absoluta, tal como a competência em razão da matéria, podendo ser modificada por convenção das partes. E relativa, tal como a competência em razão do território, podendo ser modificada por convenção das partes.

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