Questões de Concurso de Direito Processual Civil

421 Q912749

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

É correto afirmar que, no cumprimento de sentença para pagamento de prestação alimentícia,

A quando não pagas as seis últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, o juiz pode decretar a prisão civil do devedor. B a satisfação da dívida pode ocorrer por desconto em folha, expropriação ou por coerção indireta. C a prisão civil do devedor pode ser decretada pelo prazo de 1 a 6 meses. D a prisão civil tem natureza de punição do devedor que não cumpriu a obrigação.

422 Q912748

Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo Improcedência Liminar do Pedido Extinção do Processo

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

É caso de extinção do processo por improcedência liminar

A quando da narração dos fatos descritos na petição inicial não decorrer logicamente a conclusão. B quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência, perempção ou de prescrição. C quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. D quando a parte for manifestamente ilegítima.

423 Q912747

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O chamado princípio da proibição da decisão surpresa significa que

A o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. B o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. C o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. D o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

424 Q912746

Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processos de Competência Originária dos Tribunais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976, CPC), assinale a alternativa correta.

A É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. B A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente. C Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. D É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

425 Q912745

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento Intervenção de Terceiro

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. B É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC. C O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). D A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário exige a autorização ou o consentimento do devedor.

426 Q912744

Direito Processual Civil Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A _______________ é um mecanismo de solução de conflitos baseado em ___________________. O Código de Processo Civil de 2015 traz, como regra, a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334). Essa audiência somente não será designada se _______ partes manifestar(em), expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a _______________.

A autocomposição / consenso / ambas as / autocomposição B heterocomposição / decisão de terceiro / ambas as / heterocomposição C autocomposição / consenso / uma das / autocomposição D heterocomposição / decisão de terceiro / uma das / heterocomposição

427 Q912723

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO

A provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano. B demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais. C requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano. D comprovar a existência de prévia autorização assemblear.

428 Q912675

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Inventário e Partilha no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: FCC

Clara vivia em união estável com Marina e são mães de Valentina, atualmente com dezessete anos. Clara veio a falecer e deixou como bem um único imóvel que adquirira antes do início da convivência com sua companheira – o imóvel está avaliado em 200 mil reais. Inexistem outros herdeiros ou qualquer divergência entre as interessadas. Ao prestar assistência jurídica em favor das herdeiras, o(a) defensor(a) natural deverá

A promover a ação judicial para a partilha da herança da falecida, que, no caso, deverá seguir o procedimento do arrolamento comum. B encaminhar para o Cartório competente a fim de procederem ao inventário extrajudicial, uma vez que não há interesse processual para a propositura de ação judicial na hipótese, diante do cabimento da via administrativa. C promover a ação judicial para a partilha da herança da falecida, que no caso deverá seguir o procedimento do arrolamento sumário. D encaminhá-las para o Cartório competente a fim de procederem ao inventário extrajudicial, uma vez que, embora a via judicial seja possível no caso, cabe à Defensoria Pública estimular meios extrajudiciais de solução de controvérsia. E apresentar as vantagens e desvantagens das duas hipóteses cabíveis para a realização da partilha, ou seja, o inventário extrajudicial ou o inventário judicial, cabendo às assistidas a escolha do meio mais adequado, conforme seus interesses.

429 Q912674

Direito Processual Civil Valor da Causa

Ano: 2023

Banca: FCC

Cláudia, mulher negra, sofreu conduta racista durante o atendimento que recebeu no estabelecimento de uma empresa sediada na capital paulista e, por este motivo, procurou a orientação e atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após esgotadas as tentativas extrajudiciais de solução da questão, a defensora pública decide judicializar a questão, pleiteando a condenação por danos materiais e morais. Diante da natureza dos pedidos, o Código de Processo Civil de 2015

A estabelece expressamente que o pedido de danos morais seja certo e determinado, bem como que seja considerado para a indicação do valor da causa, de modo que o Superior Tribunal de Justiça entende que eventual condenação da requerida em valor inferior ao indicado pela parte autora implica em sucumbência recíproca para fins de fixação de verbas sucumbenciais. B estabelece que o valor da causa deve ser equivalente à soma dos pedidos, incluindo o valor dos danos morais; todavia, no caso em tela, eventual parcial procedência do pedido não gera a condenação da parte autora às verbas sucumbenciais no caso de sucumbência recíproca, desde que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. C autoriza expressamente a realização de pedido genérico no caso de danos morais, ficando ao prudente arbítrio do juiz a fixação do montante para a indenização, de modo que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso seja reconhecido o dano moral, qualquer que seja o valor fixado, não haverá condenação da parte autora às verbas sucumbenciais. D estabelece que o valor da causa deve ser equivalente à soma dos pedidos, incluindo o valor dos danos morais; todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que eventual acolhimento dos pedidos com o arbitramento de danos morais em patamar inferior ao pleiteado não gera sucumbência recíproca para fins de fixação de verbas sucumbenciais. E autoriza expressamente a realização de pedido genérico no caso de danos morais, de modo que o valor da causa deve ser equivalente ao montante dos danos materiais pleiteados; e, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso seja reconhecido o dano moral, qualquer que seja o valor fixado, não haverá condenação da parte autora às verbas sucumbenciais.

430 Q912673

Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais Citação no Processo Civil

Ano: 2023

Banca: FCC

A respeito da citação, em consonância com as regras vigentes atualmente na sistemática processual civil brasileira,

A a ausência de citação do demandado não obsta a validade e o trânsito em julgado de sentença de improcedência liminar do pedido. B a citação somente gera seus efeitos jurídicos caso seja determinada pela autoridade judiciária competente, em razão do princípio do juiz natural. C a citação deve ser feita preferencialmente pelo correio, salvo motivo justificado para a adoção de outras modalidades. D a data da citação válida determina o marco temporal para a interrupção da prescrição. E caso seja realizada por meio eletrônico e a parte citada não confirme o recebimento no prazo de 03 (três) dias, a citação será considerada realizada com o decurso deste prazo.

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