Questões de Concurso de Direito Processual Civil

31 Q1123828

Direito Processual Civil Tutela Provisória

Ano: 2025

Banca: IBGP

Sobre a antecipação de tutela, assinale a alternativa CORRETA:

A Na concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, a eficácia da tutela concedida cessa caso o autor não deduzir o pedido principal em 30 dias. B Concedida a tutela antecipada de caráter antecedente, o autor deverá, em 15 dias, complementar seus argumentos, documentos e confirmar seu pedido, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito. C Não há restrições para a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas o julgador deve respeitar as exigências constitucionais do precatório. D A tutela de evidência exige, desde a inicial, a comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, para a sua concessão.

32 Q1123827

Direito Processual Civil Ação Conceito e Características da Ação

Ano: 2025

Banca: IBGP

Sobre as condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.

A As condições da ação são o interesse de agir, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido. B A legitimidade ad causam pertence às pessoas que foram sujeitos da relação jurídica material discutida no processo civil, e não há hipóteses de terceiro defender direito em nome próprio, sem ter participado dessa relação. C O interesse de agir está efetivamente ligado à utilidade da tutela jurisdicional, como meio essencial para a obtenção do direito pleiteado. D A decisão interlocutória que inadmitir a intervenção de terceiros é irrecorrível, pela falta das condições da ação, essencialmente, da ilegitimidade ad causam.

33 Q1123201

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação Ação Rescisória

Ano: 2025

Banca: IDESG

A ação rescisória é utilizada para desconstituir uma decisão transitada em julgado. Qual das alternativas abaixo está correta sobre a ação rescisória?

A A ação rescisória exige que o autor demonstre a ocorrência de erro material, dolo, fraude ou outra circunstância que desconstituía a decisão. B A ação rescisória é cabível apenas quando a decisão proferida em última instância for contrária à Constituição Federal. C A ação rescisória pode ser utilizada para revisar qualquer decisão transitada em julgado, independentemente dos fundamentos da decisão. D A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer momento, sem a necessidade de respeitar qualquer prazo específico.

34 Q1123094

Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo Suspensão do Processo

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Em uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, o réu vem a falecer durante o curso do processo. Diante dessa situação, ocorrerá:

A Revelia. B Extinção do processo. C Suspensão do processo. D Desmembramento do processo.

35 Q1122283

Direito Processual Civil Recursos

Ano: 2025

Banca: IBAM

Em caso de decisão denegatória em mandado de segurança julgada, em única instância, por um Tribunal Regional Federal, a parte vencida poderá interpor:

A agravo interno para o Pleno do Tribunal Regional Federal. B recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. C recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. D recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

36 Q1122282

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro Assistência

Ano: 2025

Banca: IBAM

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida:

A em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, desde que o terceiro comprove interesse econômico direto na causa. B em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. C exclusivamente no juízo de primeira instância, desde que requerida antes do encerramento da instrução probatória. D somente na fase de conhecimento, sendo vedada a intervenção em recursos e na fase de execução.

37 Q1122281

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Das Partes e dos Procuradores

Ano: 2025

Banca: IBAM

Sobre os honorários advocatícios, com base nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil:

A quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data de distribuição da ação. B sempre que um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, ele responderá proporcionalmente pelas despesas e honorários. C nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por ambas as partes, independentemente de quem deu causa ao processo. D caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

38 Q1122280

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos

Ano: 2025

Banca: IBAM

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, nos termos da Constituição Federal. B na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias. C quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, caberá ao exequente declarar o valor correto por meio de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição. D nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar somente matérias que envolvam questões relativas à existência do título executivo.

39 Q1121113

Direito Processual Civil Recursos Apelação no Processo Civil

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo

A dar cumprimento ao princípio da celeridade e reconhecer, de imediato, a deserção. B determinar que a peça recursal seja desentranhada, apontando o trânsito em julgado da sentença. C determinar que a parte contrária se manifeste sobre o tema e, logo a seguir, decidir a questão. D após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva, com eventual resposta, remeter os autos ao tribunal competente, sem proceder ao juízo de admissibilidade do apelo. E determinar, obrigatoriamente, o recolhimento ou complementação do preparo.

40 Q1121112

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa incorreta.

A A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ. B O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas. C O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida. D O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. E Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.

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