Questão Q1121113
2025 Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Interposto recurso de apelação sem que a recorrente...

Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo

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