Questões de Concurso de Direito Processual Civil

2891 Q747427

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: Uma ação de cobrança foi ajuizada contra uma pessoa incapaz, em foro distinto do de domicílio do seu representante. Assertiva: Nessa situação hipotética, atuando como fiscal da ordem jurídica, o membro do Ministério Público poderá arguir a incompetência relativa.

2892 Q747426

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu. B Tramitando uma ação de recuperação judicial perante a justiça estadual, havendo intervenção nos autos de uma empresa pública federal como terceiro interveniente, os autos serão encaminhados imediatamente ao juízo federal competente. C Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente em Brasília, na capital federal. D A ação possessória imobiliária será proposta, em regra, no foro de situação da coisa, mas o autor pode optar por demandar no foro do domicílio do réu. E Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

2893 Q747423

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue os itens a seguir. Não cabe ao Estado promover a solução consensual de conflitos: ela depende unicamente de iniciativa privada e deverá ser realizada entre os jurisdicionados.

2894 Q747422

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras do atual Código de Processo de Civil acerca das competências e da formação do processo, julgue os seguintes itens. Em regra, as demandas devem ser distribuídas aos órgãos jurisdicionais de acordo com critérios de competência, observando-se os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, os quais compõem o sistema de estabilidade do processo.

2895 Q747417

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue os itens subsequentes. O réu que não comparecer injustificadamente a audiência de conciliação ou mediação designada pelo juiz será considerado revel.

2896 Q747410

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Manuel propôs uma ação de separação judicial em face de Fernanda. Após a citação e já ultimada a fase instrutória, as partes peticionaram, em conjunto, apresentando requerimento de homologação de proposta de acordo de divórcio, partilha e alimentos entre si. Nesse cenário:

A poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita; B poderá o juiz homologar o acordo apenas quanto à partilha e alimentos, pois inéditos, e indeferir o divórcio; C poderá o juiz homologar o acordo apenas no tocante ao divórcio, pois tem a mesma causa de pedir já estabilizada; D não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que os pedidos têm ritos diferenciados; E não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que a demanda é de separação e já se estabilizou.

2897 Q747407

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à conciliação e à mediação,

A as partes podem escolher, de comum acordo o conciliador e o mediador, desde que estejam cadastrados no registro do tribunal competente. B o conciliador atuará somente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções para o litígio, mas não impor a conciliação. C em razão do dever de sigilo inerente às suas funções, o conciliador e o mediador não poderão divulgar os fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação, mas deverão depor se notados pelo juiz, pelo dever de colaboração para com o judiciário. D o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. E os conciliadores e mediadores judiciais devidamente registrados no cadastro do Tribunal de Justiça, se advogados, não terão qualquer restrição ou impedimento para o exercício de suas atividades, uma vez que as atividades de solução consensual dos conflitos caracterizam múnus público e de interesse social.

2898 Q747402

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Do ponto de vista político, a Lei 13.105/2015 revogou a Lei 5.869/1973 e se refere aos Registros Públicos. Julgue os itens a seguir sobre a atual configuração da Lei retratada sobre as disposições gerais de registros de pessoas naturais assinalando o item CORRETO:

A Quando a declaração for falsa, existirá a responsabilidade civil e criminal do interessado. B Os ofícios de registros civis terão validade nacional sem possuir direitos e cidadania a partir de serviços remunerados. C O primeiro registro civil deverá ser gratuito, diferente do registro de óbito o qual os cartórios possuem uma tabela fixada pelo governo para essa cobrança. D Para qualquer registro realizado deverá existir a isonomia da cobrança do mesmo, onde todos serão iguais com taxas iguais.

2899 Q747398

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Sobre as normas relativas aos atos processuais, contidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os atos e os termos processuais são formais e dependem de forma determinada em lei, sob pena de nulidade. B Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. C De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. D Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

2900 Q747397

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Acerca da regras jurídicas dispostas no Código de Processo Civil e que cuidam da disciplina dos Atos Processuais, considere as seguintes afirmações:

I. Ainda que tramitem em segredo de justiça os processos, ao terceiro que demonstrar interesse jurídico é lícito requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso; esse calendário vincula as partes e o juiz, de modo que os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

III. À exceção da desistência da ação, que só produzirá efeitos após a homologação judicial, os...

A I e III. B I e II. C I, II e III. D II e III.

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