Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam- se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, mas os prazos fixados por hora contar- -se-ão
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Quando a lei for omissa, o juízo os determinará levando-se em consideração a complexidade do ato. Inexistindo preceito legal ou lapso temporal determinado pelo juiz,
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue os itens subsequentes. É vedado ao juiz julgar pedido realizado em petição inicial sem antes citar o réu, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A sociedade empresária X, pequena empresa que se dedica à atividade econômica de prestação de serviços (consertos de celulares) sem atendimento domiciliar, aceitou uma duplicata emitida por seu fornecedor Y. No vencimento, a obrigação foi inadimplida, o credor aforou ação de execução e indicou para penhora um automóvel utilizado pelo sócio-gerente da devedora. A executada foi citada e, no prazo legal, ofereceu embargos à execução somente para alegar impenhorabilidade absoluta do veículo porque seria instrumento de trabalho. Nesse caso a alegação deve ser rejeitada porque
O autor, na petição inicial, formulou o pedido principal de restituição de seu automóvel, que estava na posse do réu e que lhe custou 100 mil reais. Todavia, ante o receio de que esse pedido não fosse mais passível de acolhimento, formulou um pleito subsidiário de perdas e danos, no valor de 100 mil reais. Fixou o demandante, então, o valor da causa em 200 mil reais, resultado da soma dos valores dos dois pedidos. Nesse quadro:
Na petição inicial o autor indicou o pedido, os fatos e os seus fundamentos jurídicos, mencionou também o desinteresse na realização de eventual audiência de conciliação ou mediação e requereu ao juiz diligências necessárias para a obtenção do endereço eletrônico, o domicílio ou a residência do réu. Nesse cenário, a petição inicial:
