Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1641 Q995163

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Observe a afirmativa a seguir:
Trata-se de instituto que se destina a tornar definitiva a solução dada pelo Poder Judiciário a determinada controvérsia, gerando segurança às relações jurídicas, impedindo que seja proferia outra decisão acerca da mesma lide.
Trata-se de

A preclusão. B perempção. C prejudicialidade. D prescrição. E coisa julgada.

1642 Q995162

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Observe a assertiva a seguir:
Trata-se de instituto processual criado para resolver problema intemo, do tribunal, de dissenso pretoriano, resolvendo um impasse interpretativo.
Trata-se de

A embargos de declaração. B reclamação. C embargos de divergência. D uniformização jurisprudencial. E enunciados administrativos.

1643 Q995161

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Com referência ao prazo de interposição dos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.

A No processo de conhecimento, podem ser opostos até que a sentença de mérito seja proferida. B Na fase de conhecimento, só podem ser propostos até o fim da fase instrutória. C Na fase da execução, só podem ser opostos até 5 dias após a arrematação ou reição. D Na fase da execução, só podem ser opostos até 10 dias da assinatura da carta de remição. E Quando não há ciência da execução, podem ser opostos até 5 dias da turbação ou esbulho da posse.

1644 Q995160

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Com referência aos princípios da execução, é correto afirmar que

A aquele que se diz credor de outra pessoa deve comprovar a veracidade de sua própria situação jurídica, com a apresentação de um título, com todas as formalidades exigidas em lei. B a execução deve se realizar apenas no interesse exclusivo do credor; em outras palavras, por força do título executivo, apenas o credor deve iniciar e impulsionar o andamento do processo. C quando se fala em paridade de armas, não se está referindo à fase de execução, pois nesta já existe um título executivo, seja judicial ou extrajudicial, não se assegurando às partes a plena igualdade técnica processual, já que o convencimento do juiz virá do título apresentado. D quando houver vários meios de satisfazer o credor, a determinação será para que a execução ocorra de forma mais célere e ajustada aos interesses do credor, não importando, nesse aspecto, a onerosidade sofrida pelo devedor. E a busca do melhor meio para a execução do crédito é prerrogativa do exequente; caso contrário, haveria ofensa ao princípio da inércia, uma vez que, se ao juiz coubesse a escolha do meio executório, estaria agindo de ofício, o que é vedado em qualquer fase do processo.

1645 Q995159

Direito Processual Civil

Ano: 2022

Banca: IDECAN

Em ação de consignação em pagamento, que discutia determinada prestação contratual, houve a citação da parte ré, sem que o depósito do valor controverso tivesse sido realizado nos autos. Após a citação, quando do deferimento das provas, o Juiz, ao perceber que o depósito ainda não fora realizado, determinou que fosse efetivado, no que foi prontamente atendido. A parte ré, entretanto, agravou dessa decisão, entendendo que ofende a lei, afirmando que o valor a consignar é pressuposto válido e regular para o desenvolvimento do processo, pelo que, não efetivado em tempo oportuno, o feito deveria ser extinto, sem apreciação do mérito. Nesse caso, é correto afirmar que

A o agravo deve ser provido, pois o depósito bancário da quantia controvertida é condição da ação. B o agravo não deve ser provido, considerando inexistir nulidade, quando não existe prejuízo. C como o juiz recebeu a inicial e não se manifestou sobre o depósito, este não seria necessário para o prosseguimento do feito. D havendo dúvida fundada sobre o valor a consignar, o depósito poderá ser feito a qualquer momento até a sentença. E o agravo deve ser provido, pois o depósito da quantia controvertida é pressuposto processual de existência da causa.

1646 Q995158

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Processo Eletrônico

Ano: 2022

Banca: IDECAN

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais inclui o desenvolvimento de sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. Dessa forma, nos processos eletrônicos, é correto afirmar que

A as citações serão fictas, bastando à serventia expedir e-mail para o endereço eletrônico do réu. B os atos processuais eletrônicos prescindem de assinatura, ou de qualquer tipo de chancela. C a juntada da contestação deve ser mediada pela serventia judicial, para exame de sua tempestividade. D as intimações que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. E o ato processual que tiver que ser praticado em prazo certo, por meio de petição eletrônica, será considerado tempestivo se efetivado até 48h do último dia.

1647 Q995147

Direito Processual Civil Conceito e Características da Jurisdição Pressupostos Processuais Pressupostos Processuais - Noções Gerais + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A respeito da função jurisdicional, assinale a alternativa correta.

A A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional. B Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.
C O ordenamento jurídico veda terminantemente a possibilidade de que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio. D É inadmissível o ajuizamento de demanda judicial com fins meramente declaratórios. E É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.

1648 Q995146

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

A O incapaz não pode ser parte em processo judicial. B O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. C O Distrito Federal será representado em juízo pela Advocacia-Geral da União. D Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo imediatamente, com resolução de mérito. E A massa falida será representada em juízo por seu administrador judicial.

1649 Q995145

Direito Processual Civil Litisconsórcio

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Em relação ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A O ordenamento jurídico não admite a possibilidade de que duas ou mais pessoas litiguem em conjunto, ativa ou passivamente, no mesmo processo. B O litisconsórcio será facultativo quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes. C O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. D Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, inclusive no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não beneficiarão os outros, mas poderão prejudicá-los. E Os litisconsortes somente podem promover o andamento do processo se o fizerem de forma conjunta.

1650 Q995144

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Amicus Curiae Denunciação da Lide + 5

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto às intervenções de terceiros, assinale a alternativa correta.

A Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. B A assistência somente será admitida no procedimento comum e até o momento da prolação de sentença. C O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes, mas não se sujeitará a qualquer ônus processual. D A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, mas impede que esta desista da ação. E O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.

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