Questões de Concurso de Direito Processual Civil

5991 Q817154

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere hipoteticamente que o autor ajuizou ação de cobrança de dívida e o réu, na respectiva contestação, alegou que a dívida estava prescrita e que já havia efetuado o pagamento do débito. O juiz, na sentença, acolheu a prescrição e, por isso, não examinou a outra defesa do réu, julgando improcedente a demanda. O autor, inconformado, interpôs recurso de apelação. Nesse caso, o tribunal, se reconhecer que a dívida não estava prescrita,

A não pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque o réu não recorreu. B pode acolher a outra tese do réu, pagamento, porque é deduzida a defesa com mais de um fundamento. Assim, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais poderão ser apreciados pelo tribunal. C deve suspender o julgamento e converter o feito em diligência, para que o juiz de primeiro grau examine a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância. D deve anular o processo e remeter o processo para o juiz de primeiro grau examinar a outra defesa do réu (pagamento), para evitar supressão de instância. E pode acolher a outra defesa (pagamento), mas o réu, para que a respectiva defesa seja analisada, deve interpor o incidente de assunção de competência.

5992 Q817149

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A ação possessória imobiliária será proposta no:

A Foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa. B Foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. C Foro da situação da coisa, mas poderá a parte autora optar pelo domicílio do réu. D Domicílio do autor. E Domicílio do réu.

5993 Q817146

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, principalmente nas matérias acerca das quais deva decidir de ofício. B Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de ineficácia. C As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, exceto a atividade satisfativa. D Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins econômicos e às exigências individuais, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, o segredo de justiça e a eficiência. E É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

5994 Q817145

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual

A será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. B terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento. C nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual. D somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação. E apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.

5995 Q817141

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)

A moralidade. B legalidade. C devido processo legal. D cidadania. E obediência civil.

5996 Q817137

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O pedido deve ser certo e determinado. No entanto,

A são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. B considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente. C na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido. D somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico. E é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.

5997 Q817130

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial. B A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração. C A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente. D A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial. E Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.

5998 Q817129

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações cont...

A I e II. B I e IV. C III e IV. D I, II e III. E II, III e IV.

5999 Q817123

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre a disciplina da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A A admissão de assistente simples, pelo juízo, impede a transação sobre direitos controvertidos pelas partes. B A decisão que admite o amicus curie no feito é irrecorrível. C O Código de Processo Civil admite denunciações da lide sucessivas, hipótese que só encontra limites pelo número excessivo de partes. D O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu. E Não pode o Ministério Público requerer a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso imponha sua atuação.

6000 Q817104

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das nulidades, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A Qualquer das partes ou o Ministério Público podem requerer a decretação de nulidade por descumprimento de forma, inclusive quem lhe deu causa. B A nulidade oriunda do descumprimento de forma não pode ser convalidada em hipótese alguma. C O regime das nulidades do novo Código de Processo Civil impõe a alegação das nulidades na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que a nulidade seja absoluta. D Não existe anulação parcial de ato do processo. E É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir e, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

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