Questões de Concurso de Direito Processual Civil

2441 Q817091

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

A De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo. B A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções. C É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica. D A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico. E Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

2442 Q817081

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo. B A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. C O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. D A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado. E As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

2443 Q817077

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

A pertence a terceiro. B decorreu de venda de imóvel. C corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos. D estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático. E acarretará enriquecimento ilícito.

2444 Q817068

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa. B Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país. C A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio. D É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal. E As regras de competência territorial têm natureza absoluta.

2445 Q817061

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na audiência de instrução e julgamento,

A uma vez instalada, o juiz tentará conciliar as partes, salvo se anteriormente tenha havido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. B as provas orais serão produzidas em ordem peremptória, após o depoimento pessoal das partes. C sua unicidade e intermitência obsta que seja adiada, salvo apenas a hipótese de convenção das partes, em que será possível o adiamento por uma única vez. D enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. E encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença de imediato ou, excepcionalmente, se complexas as questões, no prazo de 15 dias.

2446 Q817054

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere às intimações,

A serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça. B presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. C podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual. D o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese. E a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.

2447 Q817095

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Se, depois de concedida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o juiz deverá, de acordo com a norma aplicável,

A suspender o processo. B designar advogado dativo. C remeter os autos ao Ministério Público. D revogar a medida liminar, notificando o impetrado. E decretar a caducidade da medida.

2448 Q817089

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas que regem o processo civil, julgue os itens seguintes, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. A existência de convenção de arbitragem acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.

2449 Q817088

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A mediação

A não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública. B constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito. C é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível. D da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior. E extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.

2450 Q817086

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que traz uma causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

A Alegação de impedimento e suspeição do juiz. B Homologação de renúncia formulada na reconvenção. C Admissão de resolução de demandas repetitivas. D Decisão de ofício sobre a existência de decadência. E Reconhecimento de existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

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