Questões de Concurso de Direito Processual Civil

3241 Q748875

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue os seguintes itens. É prescindível a manifestação das partes acerca de fundamento utilizado em sentença por juiz, quando se trata de matéria a ser decidida de ofício.

3242 Q748865

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

É correto afirmar sobre a responsabilidade das partes por dano processual:

A Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. B Somente a pedido ou requerimento da parte adversa, poderá o juiz condenar aquele que litigar de má-fé. C A condenação pela prática de atos de má-fé deverá incluir todos os prejuízos que a parte contrária sofreu, excluídas as despesas referentes aos honorários advocatícios. D O valor da indenização a título de litigância de má-fé deverá ser liquidado por arbitramento nos próprios autos. E A multa pela prática de ato considerado de má-fé será fixada em até dez vezes o valor do salário-mínimo.

3243 Q748863

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

A 1 - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; ÍII - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. B I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - provocar incidente manifestamente infundado; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. C I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - alterar a verdade dos fatos; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. D I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. E I - frauda a execução; II - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

3244 Q748856

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo o Código de Processo Civil vigente, o processo de execução NÃO pode ser extinto, quando:

A For concedido o parcelamento. B A obrigação for satisfeita. C A petição inicial for indeferida. D Ocorrer a prescrição intercorrente.

3245 Q748855

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca do tema relativo à tipicidade na execução é INCORRETO afirmar que:

A A preocupação em conter o poder executivo do juiz está intimamente ligada aos valores do Estado Democrático de Direito. B O princípio da tipicidade objetiva garantir o jurisdicionado contra a possibilidade de arbítrio na utilização da modalidade executiva. C As cláusulas gerais executivas se mostram como um método eficaz para concretizar o direito material utilizando-se do meio executivo mais adequado ao caso. D A diversidade das situações de direito material implica a tomada de consciência da imprescindibilidade de um tratamento diferenciado no processo, especialmente em relação aos meios de execução.

3246 Q748839

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O exequente obteve uma certidão de que a execução por ele proposta foi admitida pelo juiz. Ato contínuo, averbou a referida certidão no registro de imóveis, onde consta inscrito um apartamento do devedor. Antes da sua citação no processo, o executado alienou a propriedade do referido bem para um terceiro. No curso do processo, percebe-se que esse apartamento, que fora indicado pelo exequente para penhora, não pertencia mais ao patrimônio do devedor. Nesse contexto:

A a alienação não configura fraude à execução, pois o executado não tinha ciência do processo; B a alienação é eficaz, pois o registro é ato capaz de ensejar a ciência do processo; C a alienação efetuada após a averbação é presumida em fraude à execução; D a averbação é indevida, pois não se admite emissão de certidão para esse fim; E a averbação é indevida, pois só se a admite após a extinção da execução.

3247 Q748835

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

No tocante à execução civil, é correto afirmar que:

A É penhorável, pela sistemática processual civil, o seguro de vida ainda não recebido e aquele que o segurado ou o beneficiário já recebeu. B Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, desde que com prévia ciência do ato ao executado. C Efetivada a penhora de dinheiro em depósito ou de aplicação financeira, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. D É possível o parcelamento do valor da execução, quando o executado, no prazo para embargos, reconhece o crédito do exequente e comprova o depósito de cinquenta por cento do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, ocasião em que pode requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. E A conduta omissiva do executado no sentido de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, assim como dificultando ou embaraçando a realização da penhora, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça.

3248 Q748833

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O prazo de prescrição das execuções individuais nas ações coletivas é contado

A da publicação do edital. B da intimação individual da parte. C da intimação do advogado da parte. D do prazo assinalado pelo juízo. E do trânsito em julgado da sentença coletiva.

3249 Q748831

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, sendo certo que

A a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. B a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para análise da demanda. C o foro de domicílio do inventariante é o competente para julgamento do inventário. D a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu endereço residencial. E se o Estado for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, ou no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda.

3250 Q748792

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, em relação ao Processo de Execução, assinale a alternativa correta.

A Em que pese a característica de devedor, este não estará obrigado a arcar com as consequências da mora como juros e atualização monetária, tendo-se em vista que a mora é um assunto de direito material e não processual, não podendo, portanto, ser trazido à tona em procedimento executório. B A execução deve suprir a necessidade do credor, visando ao adimplemento, sempre da maneira mais completa possível, independentemente das consequências que resultem ao devedor/executado. C No processo de conhecimento, oferecida a contestação, não é possível ao autor alterar o pedido ou desistir da ação sem o consentimento do réu. De outra monta, desconsiderando a existência de embargos à execução, no processo de execução, ocorre uma maleabilidade desta regra processual de base, sendo que o credor poderá desistir de toda a execução, de parte dela ou até mesmo de determinados atos executivos. D A execução deve propiciar ao exequente exatamente aquilo que obteria com o adimplemento voluntário do devedor, ou seja, exatamente o que consta no título, não sendo, portanto, cabível a substituição por perdas e danos nos casos de impossibilidade de entrega de coisa ou recusa da prestação de fazer ou não fazer. E São exemplos de atos expropriatórios: penhora, arresto, exibição de documentos, busca e apreensão, imissão de posse.

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