Questões de Concurso de Direito Processual Civil - Estude Grátis

4201 Q643138

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da disciplina do agravo de instrumento, segundo o Código de Processo Civil,

A não caberá agravo de instrumento contra decisão terminativa que diminui objetivamente a demanda. B caberá agravo de instrumento da decisão sobre a competência absoluta ou relativa. C as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento tornam-se irrecorríveis, não podendo ser impugnadas em nenhum outro momento processual. D caberá agravo de instrumento da decisão que indefere a produção de prova pericial. E caberá agravo de instrumento da decisão que redistribui o ônus da prova.

4202 Q643134

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na hipótese de ser concedida gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial, o réu poderá impugnar esta decisão

A em preliminar de contestação, sem a instauração de incidente apartado. B por agravo de instrumento, sob pena de preclusão. C mediante petição própria que instaura incidente apartado de impugnação à concessão da gratuidade da justiça. D por simples petição, no prazo de quinze dias a partir da data da citação, sob pena de preclusão. E por simples petição e a qualquer tempo do processo, uma vez que o deferimento da gratuidade não gera preclusão.

4203 Q643133

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O autor de uma ação deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, razão pela qual o juiz impôs-lhe multa. Diante desta decisão,

A há previsão expressa de cabimento de apelação contra tal decisão, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer no prazo de quinze dias a partir da intimação da decisão que impôs a multa, sob pena de preclusão. B não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão imediatamente, de modo que a questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação contra a decisão final, ou nas contrarrazões. C é irrecorrível e, assim, também não se submete a preclusão e pode ser revista em qualquer momento do processo, inclusive em recursos ordinários, por meio de simples petição. D há previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer no prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. E não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão, de modo que a decisão poderá ser suscitada em preliminar de apelação contra a decisão final e desde que esta seja desfavorável ao autor.

4204 Q643131

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do tema dos recursos no direito processual civil, é correto afirmar que

A a preliminar de repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito formal necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, sob pena de não ser admitido o referido recurso. B o juízo de retratação do magistrado somente é cabível no agravo de instrumento e no recurso especial. C os embargos de declaração interpostos intempestivamente pelo recorrente não suspendem o prazo para interposição de outro recurso. D a recusa do recorrido ao pedido de desistência recursal deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância. E os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime proferido pelo tribunal houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.

4205 Q643130

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Havendo interposição do agravo de instrumento, verificando a falta de cópia de qualquer peça obrigatória, o relator deverá

A inadmitir o recurso. B não conhecer do recurso. C receber o recurso e determinar sua complementação. D conhecer do recurso e determinar que a serventia complemente a documentação. E conceder ao agravante prazo de cinco dias para a complementação da documentação.

4206 Q643129

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O recurso cabível quando qualquer decisão judicial deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é:

A Apelação. B Agravo de instrumento. C Agravo interno. D Embargos de declaração. E Recurso especial ou extraordinário.

4207 Q643128

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quando o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, reformar decisão de indeferimento da petição inicial, o prazo para o réu contestar começará a correr da

A publicação do acórdão. B juntada da citação. C intimação do retorno dos autos. D intimação determinando a contestação. E audiência de conciliação ou mediação.

4208 Q643127

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Havendo julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível para a parte interessada é:

A Apelação. B Apelação, quando julgada a ação toda, sem preclusão do julgamento parcial. C Pedido de reconsideração. D Agravo retido. E Agravo de instrumento.

4209 Q643126

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil.

A Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra sentença de mérito prolatada após a instrução probatória, o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá reclamação constitucional por usurpação de competência do tribunal. B Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e, no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena de deserção. C Em convenção processual, as partes acordaram quanto à possibilidade de interposição de recurso contra todos os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes, será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a legislação processual admite os negócios processuais atípicos. D A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença de improcedência sob a alegação de obscuridade na fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição de futuro recurso para o tribunal. Nessa situação, o juiz deverá intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos opostos porque essa providência decorre de determinação normativa e independe da finalidade do embargante.

4210 Q643124

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um município brasileiro interpôs apelação contra sentença que havia confirmado tutela provisória que determinava a matrícula de criança em determinada creche. No mesmo processo, estava pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo autor, referente à gratuidade de justiça.

Nessa situação hipotética,

A diante do advento da sentença, o agravo de instrumento será julgado prejudicado. B o juízo de admissibilidade da apelação caberá exclusivamente ao tribunal, e não ao juízo a quo. C para que o agravo referente à gratuidade seja processado, o agravante terá de recolher as custas ou pedir dispensa ao relator do agravo de instrumento. D a apelação terá efeito apenas devolutivo e deverá ser interposta no prazo de quinze dias, contados só os dias úteis.

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