Um município brasileiro interpôs apelação contra sent...

Questão Q643124

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Prova: Concurso Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017 - Procurador Municipal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Um município brasileiro interpôs apelação contra sentença que havia confirmado tutela provisória que determinava a matrícula de criança em determinada creche. No mesmo processo, estava pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo autor, referente à gratuidade de justiça.

Nessa situação hipotética,

A diante do advento da sentença, o agravo de instrumento será julgado prejudicado. B o juízo de admissibilidade da apelação caberá exclusivamente ao tribunal, e não ao juízo a quo. C para que o agravo referente à gratuidade seja processado, o agravante terá de recolher as custas ou pedir dispensa ao relator do agravo de instrumento. D a apelação terá efeito apenas devolutivo e deverá ser interposta no prazo de quinze dias, contados só os dias úteis.

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