Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q749038

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Das sentenças finais caberá apelação, recurso este cujo procedimento deverá tramitar, a partir das seguintes regras:

A a discussão acerca da tutela antecipada indeferida na decisão saneadora, pode ser suscitada pelo apelante que recorreu contra a sentença de improcedência, desde que não haja inovação fática ou jurídica a respeito daquela. B ao juiz de primeira instância cabe a análise dos seus pressupostos de admissibilidade. C se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. D o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido e apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, enquanto o processo estiver em primeira instância. E devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria por ela impugnada, mas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

2 Q749007

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a apelação, é correto afirmar que

A quando interposta pela Fazenda Pública, prejudica o reexame necessário. B interposta contra sentença que não resolve o mérito da lide, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. C a decisão será tomada no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) magistrados, e quando o resultado do julgamento não for unânime e violar lei federal, caberá recurso especial. D o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado para o juiz de primeiro grau de jurisdição. E quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, não será devolvido ao tribunal o conhecimento dos demais.

3 Q748971

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à produção de provas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A A confissão judicial faz prova contra o confitente e seu teor se estende aos litisconsortes. B Depois de apresentado o rol, não poderá haver substituição de testemunhas. C A ata notarial atesta a existência de um fato e é lavrada pelo tabelião. D Em caso de laudo pericial insatisfatório, o juiz pode determinar a realização de segunda perícia, a qual substituirá a primeira. E Ao réu revel é defeso produzir provas no processo.

4 Q748965

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil de 2015, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Sobre o regramento das provas, constante no diploma processual civil referido, é importante ressaltar que o juiz:

A dada a inércia do Poder Judiciário, deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, apenas a requerimento da parte. B apreciará a prova constante dos autos, vinculada e a partir do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. C aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. D poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, dispensado o contraditório nos autos do processo em curso para qual foi trazida. E deverá, em caso de descumprimento de exibição de documento que esteja em poder de terceiro, determinar, a imposição de multa, mas não outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

5 Q748954

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Neste caminho sobre a prova pericial, como espécie de prova a ser produzida no processo, é correto afirmar que

A o juiz poderá autorizar o pagamento de até sessenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos. B quando a perícia for inconclusiva, o juiz poderá cassar a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. C o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo obrigatoriamente subscrever termo de compromisso. D o perito pode escusar-se de realizar o laudo por impedimento, mas não por suspeição, a qual deve ser alegada por quaisquer das partes. E a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

6 Q748907

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação rescisória na seguinte situação:

A se proferida por juiz relativamente incompetente. B se ofender ato jurídico perfeito. C se for fundada em prova falsa, assim reconhecida judicialmente. D se for fundada em erro de direito, verificável de simples exame dos autos. E no prazo de 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

7 Q748906

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Brás da Silva foi condenado em uma ação de indenização movida por Nuno Coelho. Não recorreu da decisão de primeiro grau. Após um ano desse trânsito em julgado, quando Brás havia iniciado o cumprimento da sentença, descobre que o juiz da causa, prolator da sentença executada, é irmão de Nuno. Diante desse fato, é correto afirmar:

A Brás poderá se insurgir contra a sentença por meio de uma ação rescisória, porém, o cumprimento de sentença não ficará suspenso por não ser admitida a concessão de liminar nesse procedimento. B a ação rescisória não pode ser manejada nesse caso, pois o impedimento do juiz remonta apenas ao parentesco de primeiro grau, e assim não inclui irmãos, sendo considerada a sentença totalmente válida. C eventual ação rescisória manejada nesse caso deverá ser distribuída para uma das varas do mesmo grau de jurisdição do qual partiu a sentença a ser rescindida, sendo atribuição do juízo monocrático a análise dessas demandas. D caso Brás opte por valer-se de uma ação rescisória, deverá depositar 5% sobre o valor da causa, que será convertido em multa, caso a ação seja por maioria de votos declarada inadmissível ou improcedente. E o prazo que Brás terá para propor eventual ação rescisória é contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

8 Q748902

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Transitada em julgado decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos

A é possível a propositura de nova demanda por outro legitimado, desde que em outro Estado da Federação. B é possível a propositura de nova demanda, desde que em pedido coletivo. C é possível a propositura de nova demanda, desde que o objeto seja maior que o da ação coletiva. D não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo. E não é possível a propositura de nova demanda, por expressa vedação legal.

9 Q748833

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O prazo de prescrição das execuções individuais nas ações coletivas é contado

A da publicação do edital. B da intimação individual da parte. C da intimação do advogado da parte. D do prazo assinalado pelo juízo. E do trânsito em julgado da sentença coletiva.

10 Q748831

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, sendo certo que

A a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. B a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para análise da demanda. C o foro de domicílio do inventariante é o competente para julgamento do inventário. D a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu endereço residencial. E se o Estado for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, ou no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda.

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