O poder geral de cautela (CPC, arts. 797 a 799) não tem o condão de subsidiar a tomada de medidas cautelares independente de requerimento.

A acessoriedade é um traço preponderante e inerente a toda medida de urgência.

A antecipação da tutela possui nítido caráter acessório ao processo principal.

A antecipação da tutela antecipa os efeitos fáticos, portanto a execução, em caráter provisório, do pronunciamento jurisdicional final de mérito.

Não foi concedida ou requerida antecipação da tutela no presente caso.

Não incidirá, no caso, a multa de 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de cumprimento definitivo da obrigação de pagar.

Segundo precedentes do STJ, João poderá iniciar o cumprimento da sentença, mediante simples petição, do dia 23.04.08 em diante.

Não haveria motivo para concessão ou deferimento de antecipação ou cautela no presente caso.

O direito de ação decorre da existência do direito material.

Não há dispositivo legal que possibilite ao juiz iniciar processos.

Legitimação extraordinária e substituição processual são institutos processuais distintos.

Existem cinco espécies de direito de ação segundo a natureza do pedido, e consequentemente, do provimento jurisdicional gerado por meio do processo: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e execução lato sensu.

A procuração e o contrato de mandato judicial constituem pressupostos processuais positivos de eficácia do processo.

A procuração é a prova do contrato de mandato judicial.

Ao réu revel citado por edital ou pelo correio será nomeado curador especial.

As hipóteses legalmente previstas de litigância de má-fé são exaustivas, não havendo outras hipóteses também decorrentes do desrespeito ao dever de boafé processual.

A procuração é um requisito formal de validade do processo.

Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações meramente declaratórias são fixados em um percentual do valor da causa.

As custas processuais iniciais tendem a ser reembolsadas pelo réu.

Os procedimentos comuns podem ser ordinários ou especiais.

O ente que possui personalidade jurídica terá, em todas as situações, capacidade de estar em juízo.

A sociedade de fato possui capacidade processual, podendo ser parte de uma relação jurídica processual.

A multa decorrente da prática de ato atentatório à dignidade da justiça pode chegar a 20% do valor da causa, sendo cobrada em favor da parte.

Assim como o governador não representa o seu Estado em juízo, o prefeito também não representa o seu município em juízo.

administrador judicial e juízes leigos.

depositário público e partidor judicial.

oficiais de justiça e secretários judiciais.

secretários do Plenário e das Câmaras do Tribunal de Justiça e perito oficial.

Medidas cautelares possuem o traço da satisfatividade.

As medidas cautelares são o instrumento do processo. Por isso mesmo, em princípio, não julgam mérito. São, ainda, procedimentalmente autônomas, mas substancialmente dependentes do processo principal.

A medida cautelar incidental de seqüestro não será proposta diretamente no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal caso o feito principal a que visa proteger esteja tramitando naquela unidade jurisdicional em grau de recurso.

A antecipação da tutela não constitui um incidente, mas sim um procedimento autônomo em relação processo principal.

Somente o autor pode ser beneficiário de justiça gratuita.

A capacidade processual é uma condição para o exercício do direito de ação.

As despesas de atos determinados pelo juiz ou requeridos pelo Ministério Público devem ser pagas pelo réu.

A legitimação processual pode ser ordinária ou extraordinária.

Todas as sentenças fundadas no artigo 269 do CPC contêm efetivo julgamento a respeito da lide, do mérito discutido respectiva na ação.

O dispositivo é requisito de eficácia da sentença.

A coisa julgada formal engloba a coisa julgada material.

A lei autoriza que as sentenças fundadas no art. 267 do CPC tenham fundamentação e relatório concisos.