Na falta ou nulidade de pacto antenupcial, o regime legal será o da comunhão universal de bens.

O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial consensual se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

Parentesco na linha reta vai até o quarto grau.

Parentesco em linha colateral é aquele em que as pessoas descendem umas das outras.

Os atos processuais são realizados nos dias úteis, das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas.

Segundo a legislação processual civil, a diligência do oficial de justiça, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas.

O uso do vernáculo não é obrigatório em todos os atos e termos do processo.

Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

Quando a penhora recair sobre dívidas de prestações periódicas, o credor somente poderá levantá-las quando todas tiverem sido pagas, sendo vedado o levantamento fracionado.

A penhora em crédito representada por cheque se faz mediante a apreensão do título.

A penhora no rosto dos autos depende de autorização em sentença.

A penhora em crédito não representado por título somente se opera pela publicação de editais na imprensa oficial e na imprensa comum.

Se o bem a ser penhorado estiver sob guarda de terceiro, deve o oficial suspender o cumprimento da ordem, certificando o fato no mandado e devolvendoo ao cartório.

O auto de penhora deve conter ao menos a descrição do bem, dispensados outros requisitos quando o bem for de pequeno valor.

Feita a penhora, deve o oficial de justiça remover o bem e depositá-lo com outrem que não o executado, salvo que o bem seja de difícil remoção ou ainda que o exeqüente consinta em que o devedor fique como depositário.

A penhora se consolida pela apreensão do bem, independentemente do depósito, que constitui etapa posterior e eventual.

A penhora de bens imóveis é ato exclusivo do oficial de justiça.

Em caso de resistência do devedor, que não permita a entrada do oficial de justiça em sua casa, deve este providenciar imediato arrombamento para o que é desnecessária autorização específica, na execução, dada sua fé pública.

A penhora deve recair sobre bens suficientes a cobrir o valor da dívida exeqüenda devidamente atualizada, acrescida de juros, custas processuais e dos honorários advocatícios.

Deve ser lavrado um auto, apenas, independentemente de quantas penhoras forem realizadas pelo oficial de justiça no mesmo dia.

Realizado o arresto na execução, o credor tem o prazo de 30 (trinta) dias para promover a ação cautelar própria, sob pena de cessação da eficácia do arresto e condenação em perdas e danos.

A conversão do arresto em penhora depende de citação do devedor por edital, requerida pelo credor e falta de pagamento no prazo de 3 (três) dias findo o do edital.

Feito o arresto na execução deve o oficial de justiça, de imediato, certificar o fato no mandado e devolvê-lo ao cartório.

Quando o oficial de justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deve proceder ao arresto sobre os outros que encontrar.

O credor deve requerer a citação do devedor, seja para a execução de sentença, seja para a de título extrajudicial, sendo vedada ao juiz determiná-la de ofício.

A alienação de bem aforado ou gravado por hipoteca será anulável em relação ao credor hipotecário que não houver sido intimado, por meio de ação própria (pauliana).

Na execução, a penhora de bens interrompe a prescrição.

O credor adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Se o devedor, na expropriação por hasta pública, tiver procurador constituído nos autos, será, em princípio, intimado do local e da data da praça ou leilão por meio de aviso de recebimento ou por outro meio idôneo.

Na expropriação por alienação particular de bens penhorados, a publicidade da oferta não pode se dar pelo rádio ou por página na internet.

O CPC determina a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na atual execução civil fundada em títulos executivos extrajudiciais.

Tanto no cumprimento da sentença quanto na execução por título extrajudicial, a atual fase de expropriação dos bens penhorados se inicia, necessariamente, pela publicação de editais para hasta pública.

Na impugnação do devedor, o executado pode voltar a discutir o mérito referente à sua responsabilidade no processo de conhecimento.

A legislação prevê explicitamente a fixação de honorários em prol do advogado do demandante na fase do cumprimento da sentença.

O cumprimento provisório da sentença ocorre nos autos do processo de conhecimento.

No cumprimento da sentença, caso não paga a importância devida no prazo de quinze dias, o demandado pode, desde o início do procedimento, indicar bens a serem penhorados.