o prazo para interpor e responder embargos de divergência em recurso especial é de 15 dias.

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.

não impede o conhecimento do recurso adesivo o fato de ter sido declarado deserto o recurso principal.

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, se não forem distintos ou opostos os seus interesses.

admite-se recurso adesivo no recurso extraordinário.

Nos embargos infringentes, quando o desacordo for parcial, o julgamento não fica restrito à matéria objeto da divergência, possibilitando o reexame integral do alegado na apelação.

A parte que, no prazo legal, apresentou recurso autônomo, pode também interpor recurso adesivo.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, não podendo fazê-lo naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que haja anuência dos litisconsortes.

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho.

não caberá recurso, por expressa disposição legal.

caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

caberá agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal competente.

caberá recurso ordinário para o Tribunal Regional Federal competente.

não será admissível no recurso extraordinário.

será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal.

será admissível no agravo de instrumento.

será conhecido se o recurso principal for declarado deserto

será admissível nos embargos infringentes.

I, II e III.

II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

I e III.

Não pode ser impugnada a autenticidade de cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal.

A confissão extrajudicial feita por escrito à parte ou a quem a represente tem a mesma eficácia probatória da judicial.

O juiz não pode determinar, de ofício, após o encerramento da instrução, o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

A instauração de incidente de falsidade de documento juntado aos autos não implica suspensão do processo principal.

Se o juiz determinar, de ofício, nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, a segunda perícia substitui a primeira, que não mais terá valor probante.

É defeso a uma das partes assistir ao interrogatório da outra, mesmo que já tenha deposto.

Os depoimentos pessoais devem ser requeridos pelas partes, não podendo o juiz determiná-los de ofício.

A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, nunca por mandatário com poderes especiais.

Quando for contestada a assinatura de documento, o ônus de provar a autenticidade cabe à parte que o produziu.

Na prova pericial, os quesitos devem ser apresentados pelas partes, não podendo o juiz formulá-los de ofício.

os membros do Ministério Público.

os Prefeitos Municipais.

os Juízes de Direito de primeira instância.

os Deputados Estaduais.

os Vereadores.

V, IV, III, II e I.

III, IV, I, II e V.

V, III, IV, I e II.

I, II, III, IV e V.

III, I, V, IV e II.

Não ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em obrigação reipersecutória.

O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, exceto os que forem adquiridos após a sua citação.

O fiador, quando executado, não poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor, devendo cobrá-lo posteriormente, através de ação regressiva.

A partir da abertura da sucessão, o espólio responde pelas dívidas do falecido, mesmo após ter sido feita a partilha.

O credor que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se acha em seu poder.