Contra acórdão que, por maioria, confirmar a sentença de primeiro grau, não cabem embargos infringentes.

Em nenhuma hipótese estará o Tribunal autorizado a julgar o mérito da causa se o juiz de primeiro grau não o tiver feito, sob pena de caracterizar supressão de uma instância de julgamento.

A insuficiência do preparo recursal implicará na automática decretação de deserção do recurso interposto.

Na hipótese de interposição de recurso adesivo, o recorrente do recurso dito principal somente dele poderá desistir com a anuência da outra parte.

O prazo para interposição de recurso por terceiro interessado conta-se da data de sua inequívoca ciência da decisão proferida.

Será sempre retido o agravo contra decisões proferidas pelo juízo monocrático depois de prolatada a sentença.

A decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em retido é irrecorrível, mas poderá ser reformada se o próprio relator a reconsiderá-la.

O prazo para a Fazenda Pública agravar é quádruplo.

O agravado apresentará sua defesa perante o juiz prolator da decisão, para permitir o juízo de retratação.

Se o juiz a quo retratar-se inteiramente em relação à decisão recorrida, o relator, liminarmente, negará provimento ao recurso.

subsiste mesmo se houver desistência do recurso principal.

será admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário.

por aderir ao recurso principal não está sujeito a preparo.

possui condições de admissibilidade próprias em relação ao recurso independente.

não será conhecido se, em relação ao recurso principal, houver desistência ou for ele declarado inadmissível ou deserto.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

corre sempre em segredo de justiça em razão do interesse particular do agente público envolvido no ato de improbidade administrativa.

em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade promovida por interessado, o juiz assegurará ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade condenará sempre o autor da demanda nas custas e nos honorários advocatícios.

da decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento.

a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, pela prática de atos de improbidade, determinará a reversão dos bens a um fundo gerido por Conselho Estadual, de que participará necessariamente o Ministério Público.

não cabe reclamação, se não houver o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, no âmbito dos juizados especiais.

cabe novo agravo de instrumento se o magistrado deixa de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, se referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

cabe reclamação para o Superior Tribunal de Justiça de decisão do tribunal a quo que recebeu, no duplo efeito, recurso ordinário constitucional, em mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça, que foi denegado.

cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, se o Presidente do Tribunal de Justiça suspende a liminar deferida por desembargador, em mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, unicamente com invocação de preceito da Constituição Federal.

não se admite o cabimento de reclamação no âmbito de outros tribunais, matéria restrita ao Supremo Tribunal Federal.

Cabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar nula a perícia realizada em ação de conhecimento.

A ação rescisória no ordenamento brasileiro não tem natureza de recurso.

São inerentes à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada, o rejulgamento da causa, exceto no caso de ofensa à coisa julgada, e a taxatividade dos fundamentos que a ensejam.

Das hipóteses previstas no Código de Processo Civil de cabimento da ação rescisória nem todas têm a incidência do iudicium rescissorium.

Cabe ação rescisória contra decisão definitiva de mérito que desconsiderou no caso concreto a função social do contrato ou da função social da propriedade.

cabe recurso apelação.

quando por arbitramento cabe apelação e quando por artigo cabe agravo.

cabe agravo de instrumento.

quando por arbitramento cabe agravo e quando por artigo cabe apelação.

não cabe recurso.

de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.

de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de dez dias.

infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.

infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias.

cinco dias.

dez dias.

quinze dias.

trinta dias.

vinte dias.