Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q295329

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao processo de execução, considere:

I. Entre outros, são títulos executivos extrajudiciais os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.

II. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

III. Ficam sujeitos à execução, entre outros, os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E II, apenas.

2 Q295327

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação mas, no tocante à conversão desta em perdas e danos, o fato

A só ocorrerá se o autor a requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. B ocorrerá como regra, já que por presunção consultará quase sempre aos interesses do autor. C só ocorrerá se o juiz, de ofício, verificar que a providência é mais célere e vantajosa ao autor. D não mais ocorre na sistemática atual do processo civil pátrio, ocorrendo ou a tutela específica da obrigação ou a declaração de sua inexequibilidade. E só ocorrerá, de ofício ou a requerimento da parte, se impossível a obtenção do resultado prático equivalente.

3 Q295325

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

“O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”; “O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos a seu sucessor”. Esses dois enunciados referemse, respectivamente, aos princípios:

A da obrigatoriedade da jurisdição e da eventualidade jurisdicional. B da obrigatoriedade da jurisdição e da identidade física do juiz. C da eventualidade e da vinculação compulsória do juiz à causa. D da adstrição e da vinculação obrigatória do juiz à causa. E da adstrição ou congruência e da identidade física do juiz.

4 Q295324

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com a redação que lhe conferiu a Lei no 6.515, de 26 de dezembro de 1977, o art. 100, I, do Código de Processo Civil vigora com o seguinte enunciado:

Art. 100. É competente o foro:

I − da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

Tal preceito legal, em face do regime constitucional em vigor:

A cabe ser afastado incidentalmente por órgão fracionário de Tribunal de Justiça, caso julgue que seu comando normativo é incompatível com a Constituição, mesmo que não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. B estabelece indevida situação discriminatória que revela insuficiência da disciplina legislativa em face do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres, indicando, portanto, a ocorrência de inconstitucionalidade por omissão parcial. C não cabe ser considerado compatível com o texto constitucional por órgão fracionário de Tribunal de Justiça, caso não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. D não cabe ser considerado incompatível com o texto constitucional, desde que lhe seja conferida interpretação conforme a Constituição de modo a excluir qualquer significado que implique restrição discriminatória por motivo de gênero em sua aplicação. E comporta vício de inconstitucionalidade em face do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres.

5 Q295322

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

José inadimpliu nota promissória. Em execução, o credor requereu a penhora de sua única geladeira, de máquina de serrar com a qual exerce a profissão de marceneiro e de quantia correspondente a sessenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança. São penhoráveis

A todos os bens cuja penhora foi requerida pelo credor. B a máquina de serrar e quantia correspondente a vinte dos sessenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança. C a máquina de serrar e quantia correspondente a sessenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança. D apenas quantia correspondente a sessenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança. E apenas quantia correspondente a vinte dos sessenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

6 Q295320

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Eugênio ajuizou ação contra Arlete requerendo indenização por danos materiais e morais. Na sentença, o Juiz apreciou apenas o pedido de indenização por danos materiais. De acordo com o Código de Processo Civil, trata-se de sentença

A citra petita, mas que pode ser integrada, pelo Tribunal, ao decidir embargos de declaração, os quais são opostos, na segunda instância, no prazo de cinco dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos. B citra petita, devendo ser declarada nula pelo Tribunal, sem possibilidade de integração. C omissa, mas que pode ser integrada, pelo próprio julgador, ao decidir embargos de declaração, os quais são opostos, perante o Juiz prolator da sentença, no prazo de cinco dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos. D omissa, mas que pode ser integrada, pelo próprio julgador, ao decidir embargos de declaração, os quais são opostos, perante o Juiz prolator da sentença, no prazo de cinco dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos. E omissa, mas que pode ser integrada, pelo próprio julgador, ao decidir embargos de declaração, os quais são opostos, perante o Juiz prolator da sentença, no prazo de dois dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

7 Q295317

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Julgando-se ofendido, Agnaldo ajuizou ação de compensação por danos morais contra Adriana afirmando que, durante debate acadêmico, esta teria insinuado que seus trabalhos seriam insignificantes. O pedido compensatório foi julgado improcedente, em decisão transitada em julgado, entendendo o Juiz que a afirmação não teria sido ofensiva. Cerca de um ano depois, Agnaldo ajuizou nova ação de compensação por danos morais contra Adriana afirmando que, durante aquele debate, além da insinuação quanto à insignificância de seus trabalhos, Adriana o teria chamado de desonesto, corrupto e sem valor moral. A nova alegação

A reputa-se deduzida e repelida, pois poderia ter sido feita na primeira ação, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, por encontrar óbice na coisa julgada. B deverá ser apreciada pelo Juiz, pois houve alteração da causa de pedir próxima. C deverá ser apreciada pelo Juiz, pois a coisa julgada não abrange fatos deduzidos em ação posterior. D reputa-se deduzida e repelida, pois poderia ter sido feita na primeira ação, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, por encontrar óbice na coisa julgada. E deverá ser apreciada pelo Juiz, pois houve alteração da causa de pedir remota.

8 Q295316

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Alexandre contratou a empresa “Serviços em sua casa Ltda.” para realização de reparos em sua residência. Por solicitação da empresa, adiantou o valor de R$ 1.000,00, mas esta não prestou o serviço nem devolveu o dinheiro. A fim de reaver o montante, Alexandre houve por bem ajuizar ação. Contudo, imaginando que a “Serviços em sua casa Ltda.” não teria bens, intentou a ação contra o sócio-gerente da empresa. A ação foi julgada improcedente e Alexandre interpôs recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, o Tribunal deverá

A processar e julgar o recurso, por ser vedada a reformatio in pejus. B extinguir o processo sem resolução do mérito, de ofício, por ilegitimidade de parte. C extinguir o processo, sem resolução de mérito, apenas se, na resposta ao recurso, Alexandre suscitar ilegitimidade de parte. D extinguir o processo, sem resolução de mérito, apenas se, em contestação, Alexandre tiver suscitado preliminar de ilegitimidade de parte. E processar e julgar o recurso, pois as condições da ação são cognoscíveis apenas até a sentença.

9 Q295314

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em razão de acidente, Cristiano sofreu danos físicos e estéticos, além de danos materiais emergentes, consistentes nas despesas hospitalares, e lucros cessantes. Por tal razão, ajuizou ação contra o causador do dano requerendo indenização pelos danos materiais emergentes, não mencionando a incidência de juros legais sobre o principal. De acordo com o Código de Processo Civil, se julgar procedente o pedido, o Juiz deverá condenar o réu a indenizar Cristiano por danos materiais emergentes

A e juros legais, tendo em vista que os pedidos são interpretados restritivamente, mas compreendendo no principal os juros legais. B sem incidência de juros legais, tendo em vista que os pedidos são interpretados restritivamente, não compreendendo tal consectário da condenação. C mais lucros cessantes, por possuírem a mesma natureza dos danos materiais emergentes, porém sem incidência de juros legais, tendo em vista que os pedidos são interpretados restritivamente, não compreendendo tal consectário da condenação. D mais lucros cessantes, danos morais e estéticos, além de juros legais, tendo em vista que os pedidos são interpretados ampliativamente, de modo que a sentença atenda à real intenção do autor. E mais lucros cessantes, por possuírem a mesma natureza dos danos materiais emergentes, além de juros legais, os quais estão compreendidos no principal.

10 Q295312

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Condomínio “Sonho de Vida” ajuizou ação de cobrança requerendo a condenação de Guilherme ao pagamento de cotas condominiais em atraso, no valor de R$ 2.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se julgar procedente o pedido, o Juiz deverá condenar Guilherme ao pagamento de R$ 2.000,00

A apenas, pois, ao decidir, o Juiz está adstrito ao pedido, que deve ser certo e determinado, sob pena de nulidade da sentença. B mais as cotas condominiais vencidas e não pagas durante o curso do processo, independentemente de pedido do autor. C mais as cotas condominiais vencidas e não pagas durante o curso do processo, desde que o autor tenha deduzido pedido nesse sentido. D apenas, pois, ao decidir, o Juiz está adstrito ao pedido, que deve ser certo e determinado, sob pena de nulidade da parte da sentença que exceder o pedido. E mais a multa prevista em convenção condominial para o caso de inadimplemento, ainda que não tenha havido pedido do autor.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão