Questões de Concurso de Direito Processual Civil - Estude Grátis

941 Q300829

Direito Processual Civil

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos recursos, assinale a opção correta.

A

Se o órgão prolator da decisão impugnada entender que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade e receber o recurso interposto pela parte sucumbente, poderá o recorrido interpor agravo retido contra essa decisão.

B

O relator, de ofício, pode não conhecer do agravo de instrumento se não forem observados os requisitos de sua admissibilidade, incluindo-se o da obrigatoriedade da comunicação da interposição do recurso ao juiz prolator da decisão impugnada.

C

Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos, e essa possibilidade sobrevém como conseqüência necessária do provimento do recurso, mas a pretensão recursal deduzida pelo embargante, não.

D

São cabíveis embargos de declaração de qualquer decisão judicial, mesmo que de mero expediente, e a sua interposição interrompe o prazo para os outros recursos, salvo quando os embargos forem declarados protelatórios.

942 Q300728

Direito Processual Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne ao recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Constatando o Tribunal a ocorrência de nulidade no processo, sanável ou insanável, poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. B Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao Tribunal o conhecimento deste fundamento. C A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. D Serão, em regra, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. E Após a apresentação de contra-razões de apelação pelo apelado, inexiste possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

943 Q300726

Direito Processual Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria recursal, o prazo para interpor e para responder é de dez dias

A no recurso especial. B nos embargos infringentes. C no agravo. D no recurso extraordinário. E nos embargos de divergência.

944 Q300722

Direito Processual Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos recursos e suas disposições gerais, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte. B a parte, no recurso, só pode impugnar a sentença como um todo, não podendo impugná-la parcialmente. C a parte poderá recorrer, ainda que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão. D o recurso adesivo será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal. E o prazo para interposição dos embargos infringentes ou de divergência é de 10 dias.

945 Q300683

Direito Processual Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A O Juiz julgará os embargos de declaração no prazo de cinco dias. Nos Tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. B Se os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao Estado multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. C Os embargos de declaração serão opostos dentro do prazo de dez dias, em petição dirigida ao Juiz ou Relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. D Os embargos de declaração estão sujeitos ao preparo e serão opostos em petição dirigida ao juiz ou relator. E Os embargos de declaração não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

946 Q300681

Direito Processual Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos exatos termos do que prescreve o Código de Processo Civil, o recurso de apelação, quando cabível, será recebido em seu efeito suspensivo e devolutivo contra sentença que

A julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. B confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. C julgar procedentes os embargos à execução. D decidir o processo cautelar. E condenar à prestação de alimentos.

947 Q300656

Direito Processual Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

O recurso cabível junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR para corrigir obscuridade, omissão ou contradição do Acórdão ou da Decisão da Côrte de Contas denomina-se:

A Embargos de declaração. B Agravo de instrumento. C Revisão. D Reconsideração.

948 Q300651

Direito Processual Civil

Ano: 2006

Banca: Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

É correta a afirmativa:

A

O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita os demais.

B

A interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo.

C

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

D

Conforme disposto no art. 499, só poderão recorrer as partes e o terceiro prejudicado.

E

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 05 (cinco) dias, retido nos autos ou por instrumento.

949 Q300643

Direito Processual Civil

Ano: 2006

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Sobre os recursos, podemos afirmar que

A

a apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgar procedentes os embargos à execução ou rejeitá-los liminarmente.

B

a Fazenda Pública Municipal deverá interpor o recurso de embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias

C

o relator não poderá negar seguimento a um recurso de agravo de instrumento, ainda que em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

D

da decisão do relator que nega seguimento, por ser manifestamente improcedente ou prejudicado, um recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal, caberá recurso de agravo a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

E

o recurso extraordinário ou o especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou processo de execução ficará retido, podendo dessa decisão que determina sua retenção ser interposto recurso de agravo no prazo de 5 (cinco) dias

950 Q300641

Direito Processual Civil

Ano: 2006

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Um grupo de quarenta servidores aposentados impetrou ação ordinária com pedido de tutela antecipada, para que se determinasse ao Município de Paulista que procedesse à implantação de uma gratificação de localização que não lhe havia sido estendida. O Juiz concedeu, liminarmente, a tutela antecipada, para que se determinasse a implantação e o pagamento imediato do que se deixou de receber desde a edição da lei que instituiu a gratificação. Sobre essa situação acima descrita, podemos afirmar que

A

a tutela antecipada não poderia ter sido deferida em face da vedação de concessão de medidas antecipatórias para extensão de vantagem financeira

B

não tem a Fazenda Pública Municipal legitimidade para requerer a suspensão da medida liminar antecipatória de efeitos da tutela de mérito

C

o Juiz pode antecipar efeitos de tutela de mérito, para que a Fazenda Pública pague os valores atrasados, independentemente de expedição de precatório.

D

não poderá a Fazenda Pública Municipal agravar de instrumento e requerer a atribuição de efeito suspensivo

E

cabe à Fazenda Pública Municipal interpor dessa decisão recurso de agravo de instrumento, alegando a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação

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