Questões de Concurso de Direito Processual Civil

491 Q586249

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou o Estado ao pagamento de gratificação a servidor público, o Procurador do Estado opôs embargos de declaração para o fim de prequestionar dispositivos da lei federal que, embora tenham sido alegados nas razões de apelação, não foram enfrentados no Acórdão. Entretanto, os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada. Após ser intimado desta decisão, o Procurador deve

A interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nas razões de apelação, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que é suficiente a menção dos dispositivos nas razões recursais; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal ad quem. B opor novos embargos de declaração, pois ainda permanece a omissão quanto aos dispositivos da lei federal, sob pena de não ser conhecido eventual recurso especial. C interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargos declaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamento virtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo. D interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos do Código que tratam dos embargos de declaração, pois o Acórdão não enfrentou a aplicação dos dispositivos apontados nos embargos declaratórios; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo. E interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargos declaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamento virtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito pelo relator sorteado no Tribunal ad quem.

492 Q586245

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a atual legislação, a decisão que determinou a exclusão de um litisconsorte

A desafia recurso de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão. B é irrecorrível, mas pode ser questionada por outros meios de impugnação. C desafia recurso de apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão. D não apresenta recorribilidade imediata, e, por isso, não se submete à preclusão temporal antes da prolação da sentença, pois pode ser alegada quando da apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação da sentença. E pode desafiar recurso de agravo de instrumento ou de apelação, conforme o momento do processo em que a decisão for proferida; em ambos os casos, o prazo será de quinze dias, contados a partir intimação da decisão.

493 Q586227

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue os seguintes itens. Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.

494 Q586192

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Acerca dos recursos dispostos na Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II- Caso a sentença seja proferida em audiência, o prazo recursal começará a correr no dia útil seguinte ao da audiência cuja decisão foi proferida.

III- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

IV- Não é admitido recurso adesivo nos embargos infringentes.

Estão corretas as afirmativas

A I e II. B II, III e IV. C I , II e III. D I, III e IV.

495 Q295677

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil. Se o recurso principal for conhecido, mas não for provido pelo tribunal, o recurso adesivo deverá ser considerado manifestamente prejudicado porque, conforme determinado pela legislação, se subordina ao recurso interposto de forma independente.

496 Q295572

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relacionados a recursos. Diante da interposição de agravo de instrumento, o relator poderá converter o recurso em agravo retido. Contra essa decisão, o agravante poderá interpor recurso de agravo ao órgão competente para o julgamento do recurso.

497 Q295570

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relacionados a recursos. No âmbito do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, ao julgar recurso especial, divirja do julgamento de outra turma.

498 Q586213

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que diz respeito a recursos.

A Admite-se o cabimento dos embargos infringentes para impugnar acórdão não unânime que anule sentença em razão de vício na citação. B Conforme entendimento do STJ, a pena de deserção deve ser aplicada a recurso interposto contra julgado que indeferir o pedido de justiça gratuita. C De acordo com o entendimento do STF, são intempestivos os embargos declaratórios interpostos antes da publicação do acórdão embargado. D Segundo o entendimento do STJ, na apelação, admite-se a juntada de documentos indispensáveis ou não à propositura da ação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. E Concedida a antecipação dos efeitos da tutela em recurso adesivo, não se admite a desistência do recurso principal de apelação, ainda que a petição de desistência seja apresentada antes do julgamento dos recursos.

499 Q295748

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

A se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário. B a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade. C é substitutivo de ação de cobrança. D é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.

500 Q295588

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

N o tocante aos recursos:

A em regra, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, para possibilitar a execução provisória do julgado. B em nosso sistema processual civil, em nenhuma hipótese pode ser alterada para pior a situação jurídica de quem recorre. C só ocorre o efeito devolutivo recursal quando a matéria a ser reexaminada pelo Poder Judiciário for devolvida para um órgão jurisdicional superior àquele de que emanou a decisão. D entre outros, são efeitos recursais obstar a ocorrência da preclusão e a formação da coisa julgada, ao menos em relação à parte da decisão de que se está recorrendo. E o único recurso que admite juízo de retratação é o agravo, retido ou de instrumento.

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