Questão Q586249
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016

Diante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Gr

Diante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou o Estado ao pagamento de gratificação a servidor público, o Procurador do Estado opôs embargos de declaração para o fim de prequestionar dispositivos da lei federal que, embora tenham sido alegados nas razões de apelação, não foram enfrentados no Acórdão. Entretanto, os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada. Após ser intimado desta decisão, o Procurador deve

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