As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.

Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.

São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.

A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.

A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.

A intimação do auto de penhora e avaliação poderá ser efetuada pessoalmente ao executado ou na pessoa de seu advogado constituído.

Na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça não pode deixar de proceder à avaliação do bem penhorado.

Se o juiz proferir sentença em parte líquida e em parte ilíquida, deverá o exequente proceder primeiro à liquidação para depois requerer o cumprimento da decisão.

A impugnação ao cumprimento de sentença tem efeito suspensivo, devendo ser desconstituída eventual penhora efetuada por oficial de justiça.

Quando a parte prejudicada tiver interposto recurso, será provisória a execução de sentença que trate de obrigação de fazer.

Passados mais de sessenta dias de proferida a sentença sem que o juiz ordene a remessa dos autos ao tribunal, ou o presidente desse órgão avoque o processo, e não tendo havido apelação, transitará em julgado a sentença proferida contra o Estado cujo valor supere sessenta salários mínimos e que contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF).

Antes de se proceder à execução, é indispensável a liquidação da sentença.

Caberá apelação, recebida no duplo efeito, da sentença que julgar o processo de liquidação.

A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Caso sejam determinantes para o dispositivo da sentença, os motivos também fazem coisa julgada.

a sentença de interdição produz efeito imediato, embora sujeita a apelação.

os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos como fundamentos da sentença fazem coisa julgada.

segundo a regra da imutabilidade da sentença, publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la.

não está sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição a sentença proferida contra fundações de direito público.

a liquidação por arbitramento será feita quando houver necessidade de se alegar e provar fato novo.

quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor não poderá requerer o cumprimento da sentença, até que o juiz nomeie o perito responsável para liquidar o julgado.

da sentença que decide a liquidação cabe recurso de apelação.

poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem.

poderá ser feita por cálculos somente nos casos de assistência judiciária.

I, III e V.

I, III e IV.

II, III e V.

I, IV e V.

II, IV e V.

quando material, conduz à imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso.

como regra, gera efeitos jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por qualquer motivo.

uma vez caracterizada, não pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese.

quando formal, em regra, obsta ao autor, bem como ao réu, a propositura de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir.

sempre abrangerá os fundamentos fáticos e de direito da sentença.