Questões sobre Diversas espécies de execução

Se um hóspede não pagar as despesas relativas ao consumo dos produtos do frigobar da pousada em que se hospedou durante determinado período, o fornecedor torna-se credor pignoratício das bagagens, dinheiro ou jóias que o devedor tiver consigo no estabelecimento.

Um bem imóvel gravado do ônus real de servidão não pode ser objeto de hipoteca.

É válida cláusula que proíba a venda do imóvel hipotecado pelo devedor .

A constituição de penhor sobre coisa móvel exige do proprietário a capacidade de aliená-lo. A aquisição superveniente da propriedade não torna eficaz a garantia real outorgada por quem não era proprietário do bem gravado pelo penhor.

Não se admite o penhor de títulos de crédito.

Por se tratar de crédito alimentar, não será necessária a expedição de precatório.

Trata-se de crédito que, por sua natureza, deve observar a ordem cronológica dos precatórios.

O crédito previsto impõe preferência ao pagamento com relação aos créditos de outra natureza.

Não serão devidos juros de mora para o crédito, independentemente de quando for efetuado o pagamento.

O crédito dispensa a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos no orçamento das entidades de direito público.

Sendo parciais os embargos à execução, não se pode expedir precatório quanto à parcela incontroversa, sob pena de configurar fracionamento.

Se tempestivos, não pode o juiz rejeitar liminarmente os embargos à execução opostos pela fazenda pública.

A fazenda pública pode alegar qualquer matéria nos embargos à execução.

De acordo com a jurisprudência dominante, não cabe a inclusão de juros moratórios no período entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório.

A sentença que rejeita os embargos à execução opostos pela fazenda pública sujeita-se ao reexame necessário.

Caso entenda necessário à prova de seu direito documento que se encontre em poder da entidade pública, deve o autor requerer na inicial a exibição do documento, conforme procedimento definido pela lei processual.

Após receber a inicial, o juiz deve, de ofício, determinar que a entidade pública apresente, até a audiência de instrução e julgamento, os documentos necessários ao exame da lide que estejam em seu poder.

Na situação considerada, a necessidade de esclarecimento técnico determina a conversão do rito em ordinário e a consequente remessa dos autos ao juízo competente.

Somente após frustrar-se a tentativa de conciliação durante a audiência designada para esse fim é que será possível a realização de exame técnico, cuja apresentação ocorrerá até a audiência de instrução e julgamento.

Independentemente de pedido, a entidade pública deve juntar aos autos a documentação em seu poder que seja importante ao esclarecimento da causa, até a instalação da audiência de conciliação.