Questões de Concurso de Direito Processual Civil

211 Q295669

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil. No que se refere à comunicação dos atos processuais, aplica-se às entidades da administração pública direta e indireta a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para o recebimento de citações e intimações, que serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico.

212 Q295651

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais. Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses bem como nos feriados e nos dias úteis fora do horário regular, independentemente de autorização judicial, respeitando-se a regra constitucional da inviolabilidade de domicílio.

213 Q295631

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que diz respeito aos atos de comunicação processual, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A na citação por hora certa, incumbe ao escrivão, após a diligência, enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, para dar-lhe ciência; B quando a parte ré for pessoa incapaz, poderá ser citada por oficial de justiça ou por via postal, mas não por edital; C caso seja determinada a citação de pessoa residente em comarca contígua, conquanto de fácil comunicação, deverá ser aberta conclusão dos autos ao Juiz para determinar a expedição de carta precatória; D a alegação inverídica, dolosa ou culposa, de inacessibilidade do lugar em que se encontra o réu, sujeita a parte que requerer a citação por edital a multa; E na citação por hora certa, deverá o oficial de justiça deixar contrafé da certidão da ocorrência com pessoa da família ou quem quer que esteja na residência do citando, sendo nula a diligência caso a contrafé seja entregue a vizinho.

214 Q295364

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo as regras das comunicações dos atos processuais:

A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. B a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente. C intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. D para a validade do processo é indispensável a intimação inicial do réu. E a citação efetuar-se-á em qualquer lugar e circunstância em que se encontre o réu.

215 Q294246

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Lucia foi expulsa de casa pelo marido, Cesar. Além disso, o marido começou a quebrar os bens pertencentes ao casal. Assim, Lucia propôs em face do marido ação cautelar de sequestro. O juiz recebeu a petição inicial e deferiu medida liminar de sequestro dos bens do casal que estavam sob risco de dilapidação. Em casos como esse:

A a citação do réu poderá ser realizada, ainda que durante o período de recesso; B a intimação da decisão liminar deve ser feita depois da realização da citação do réu; C a intimação do réu da decisão liminar pode ser feita pela imprensa oficial; D a intimação do réu da decisão liminar pode ser suspensa até a realização da sua citação; E a citação do réu poderá ser feita eletronicamente, se a intimação da decisão liminar tiver sido pessoal.

216 Q294244

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que tange à execução, lograram inserir uma fase pré-executiva, para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária reconhecida na sentença condenatória. Assim, de acordo com o Art. 475-J do CPC, o devedor terá o prazo de 15 dias para pagar o valor devido sob pena de multa de 10%. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação é contado:

A da intimação pela imprensa oficial, quando o devedor tiver advogado constituído nos autos; B do trânsito em julgado da sentença condenatória, se o devedor tiver advogado constituído nos autos; C da intimação pela imprensa oficial, expedida pela instância recursal, se houve a interposição de recurso; D da intimação pela imprensa oficial, se o devedor for pessoa jurídica de direito público; E do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o devedor for revel e tiver advogado constituído nos autos.

217 Q294238

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à citação considere:

I. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

II. Em regra, não se fará a citação a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.

III. Em regra, não se fará a citação aos noivos, nos três primeiros dias de bodas.

IV. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, inclusive nas ações de estado.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A II e III. B I, II e IV. C I, III e IV. D I e II. E I, II e III.

218 Q294236

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Gabriel é advogado recém-formado. No final do ano de 2014 ele fez carga de um processo que estava com prazo para manifestação. Após o recesso forense, Gabriel não devolveu os autos uma vez que os esqueceu em sua chácara na cidade de Caracaraí. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, se Gabriel for devidamente intimado para devolver os autos, terá o prazo de

A 48 horas sob pena de incorrer em multa, correspondente a um salário mínimo vigente na sede do juízo. B 24 horas sob pena de incorrer em multa, correspondente a um salário mínimo vigente na sede do juízo. C 24 horas sob pena de perder o direito à vista fora de cartório e incorrer em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. D 48 horas sob pena de perder o direito à vista fora de cartório e incorrer em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. E 24 horas sob pena de perder o direito à vista fora de cartório e incorrer em multa, correspondente a dois salários mínimos vigente na sede do juízo.

219 Q296110

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da invalidade e das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta.

A O juiz não poderá aplicar o princípio da instrumentalidade das formas nas hipóteses de nulidade absoluta. B São nulos os atos processuais praticados mediante a ausência do MP nas hipóteses em que sua participação era necessária, presumindo-se o prejuízo. C Ao contrário do que ocorre na nulidade, o reconhecimento da inexistência do ato processual independe de declaração judicial. D Uma vez expedida a carta precatória, é vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento da solicitação nela constante. E O pedido de declaração de nulidade relativa deve ser feito exclusivamente por quem detenha legítimo interesse.

220 Q296075

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na posse de mandado de penhora, o oficial de justiça se dirige ao endereço residencial do devedor para a realização do ato. Chegando ao local, o devedor atende o oficial, mas não permite sua entrada, fechando as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens. Neste caso, segundo o procedimento previsto pelo Código de Processo Civil, o oficial de justiça

A prosseguirá no cumprimento do mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento. B prosseguirá no cumprimento do mandado, requisitando auxílio de força policial para arrombar portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento. C comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, que deve ser expressa. D prosseguirá no cumprimento do mandado, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que possíveis de serem visualizados e identificados sem entrar na casa. E prosseguirá no cumprimento do mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, não sendo necessária ordem judicial expressa de arrombamento, e dará ordem de prisão ao devedor por resistir ao cumprimento da ordem judicial de penhora.

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