As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que...

Questão Q294244

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Direito Processual Civil Atos de comunicação

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Analista Judiciário Área Judiciária (Especialidade: Direito) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que tange à execução, lograram inserir uma fase pré-executiva, para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária reconhecida na sentença condenatória. Assim, de acordo com o Art. 475-J do CPC, o devedor terá o prazo de 15 dias para pagar o valor devido sob pena de multa de 10%. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação é contado:

A da intimação pela imprensa oficial, quando o devedor tiver advogado constituído nos autos; B do trânsito em julgado da sentença condenatória, se o devedor tiver advogado constituído nos autos; C da intimação pela imprensa oficial, expedida pela instância recursal, se houve a interposição de recurso; D da intimação pela imprensa oficial, se o devedor for pessoa jurídica de direito público; E do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o devedor for revel e tiver advogado constituído nos autos.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que...

Comentários

Compartilhar Questão