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Q1104536
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Q1104535
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Q1104534
A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á
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Q1104533
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público, denomina-se
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Q1104532
As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)
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Q1104531
Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal diz que
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Q1104530
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
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Q1104529
A nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico de Representação Judicial da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará será feita
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Q1104528
As Procuradorias Judicial, Fiscal, da Administração Indireta e de Processo Administrativo Disciplinar, que integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, são órgãos de
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Q1104527
O Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Ceará dispõe sobre os direitos e vantagens dos membros