Questões de Concurso - Estude Grátis

171 Q1115180

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida. B A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro. C A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento. D Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária. E Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

172 Q1115179

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida pública.

A A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição. B A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF. C A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual. D A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais. E A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.

173 Q1115178

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

A Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto. B Conforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro. C De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas. D O princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário. E O princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.

174 Q1115177

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.

A É integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais. B A contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação. C A dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais. D A operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação. E Por ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.

175 Q1115176

Economia MICROECONOMIA

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

...

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos.

176 Q1115175

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro. B norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria. C estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria. D a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria. E
a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.

177 Q1115174

Direito Financeiro O Crédito Público Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de

A planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida. B indicadores de sua apuração. C níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida. D condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros E prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.

178 Q1115173

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

A metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes. B despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais. C receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores. D despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. E receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

179 Q1115172

Direito Constitucional Poder Legislativo

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para

A fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. B apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta. C julgar as contas anuais do presidente da República. D apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). E julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

180 Q1115171

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público em AFO

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que é indicado o conceito correspondente ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que são consignadas dotações próprias.

A unidade gestora B unidade orçamentária C função D atividade E programa

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