Questões de Concurso de Direito Previdenciário

41 Q1119992

Direito Previdenciário Serviços da Previdência Social

Ano: 2025

Banca: CEPS-UFPA

Assinale o documento referente a condutas administrativas, éticas e legais que contém o históricolaboral do trabalhador que comprova o exercício de atividade especial de acordo com a Instrução Normativa 84 INSS-DC/2002.

A CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. B CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social. C PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. D PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. E PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

42 Q1119991

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração

Ano: 2025

Banca: CEPS-UFPA

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, deve ser emitida pela empresa quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho ou doença ocupacional. No que diz respeito à CAT, é correto afirmar:

A A CAT deve ser emitida em até dois dias após o acidente, caso seja um acidente típico ou de trajeto. B A CAT deve ser emitida quando constatada a ocorrência de doença relacionada ao trabalho, ficando dispensada no caso de agravamento. C A CAT deve ser emitida imediatamente em casos de acidente com morte. D A emissão da CAT é dispensada em casos de alteração que revele apenas disfunção orgânica relacionada ao trabalho. E A emissão da CAT é dispensada quando o acidente de trabalho não gera afastamento.

43 Q1118992

Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário Processo Administrativo

Ano: 2025

Banca: INSTITUTO MAIS

O ato pelo qual o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado pela Secretaria de Previdência decide sobre impugnação apresentada no Processo Administrativo Previdenciário (PAP), é o(a)

A notificação de ação fiscal. B decisão de recurso. C despacho-justificativa. D decisão-notificação. E deferimento recursal.

44 Q1118991

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2025

Banca: INSTITUTO MAIS

Sobre o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), previsto na Portaria MTP n.º 1.467/2022, assinale a alternativa correta.

A A Nota Técnica Atuarial não deverá ser substituída em caso de alteração das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, de sua estrutura atuarial, do regime financeiro ou método de financiamento e de suas formulações. B Em caso de utilização de formulações que utilizem subperíodos anuais ou rendas fracionárias, os valores obtidos por comutação poderão convergir para os valores dos fluxos atuariais, a valor futuro. C A avaliação atuarial deverá contemplar as perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados, cujos critérios deverão ser demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial. D A hipótese de taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira será de, no máximo, 1% (um por cento) a cada ano da projeção atuarial, e os critérios adotados para sua definição deverão estar explicitados na Nota Técnica Atuarial. E A taxa de administração deve ser corretamente dimensionada, de forma a possibilitar que sejam utilizados, para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano.

45 Q1118984

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2025

Banca: INSTITUTO MAIS

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Necessária a realização de avaliação atuarial ________________ e em cada ________________ utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de ________________.

Considerando as regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A inicial / decênio / custeio e benefícios B final / balanço / contingências e vidas C inicial / balanço / custeio e benefícios D inicial / balanço / contingências e vidas E final / decênio / custeio e benefícios

46 Q1118804

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2025

Banca: SELECON

O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe do orçamento geral do município na parte denominada orçamento:

A fiscal B de investimentos C da seguridade social D previdenciário municipal

47 Q1118803

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2025

Banca: SELECON

De acordo com a Constituição de 1988, o servidor abrangido pelo regime próprio da previdência social será aposentado na seguinte hipótese:

A por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação B compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade C no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem D no âmbito dos Estados e Municípios, aos 65 (sessenta e cinco) anos se mulher e aos 70 (setenta) anos se homem

48 Q1117196

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime de previdência complementar é organizado em caráter privado, sendo facultativo e baseado em critérios de segurança jurídica e transparência. Considerando as disposições relacionadas ao tema,

A os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar podem ser oferecidos a quaisquer interessados, desde que haja autorização expressa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). B a relação entre participantes e entidades de previdência complementar no âmbito das entidades abertas é obrigatoriamente regida pelo regime jurídico de direito público, em virtude do caráter social dessas organizações. C as entidades de previdência complementar fechadas possuem personalidade jurídica de direito público e têm como finalidade exclusiva a gestão de planos de benefícios previdenciários. D as contribuições vertidas para os planos de previdência complementar são destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários e não podem ser utilizadas para outras finalidades, mesmo em caso de liquidação ou insuficiência patrimonial do plano. E a relação contratual no regime de previdência complementar possui natureza jurídica autônoma em relação ao vínculo empregatício ou estatutário, sendo baseada no regime de capitalização e adesão facultativa.

49 Q1117195

Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com fulcro na Lei nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores:

A As contribuições sociais destinadas ao custeio do RGPS incidem exclusivamente sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho das empresas, sendo vedada a utilização de outras bases de cálculo, como a receita ou o faturamento. B O empregador rural pessoa física está isento de recolher contribuições previdenciárias, desde que comprove o exercício de atividade exclusivamente de subsistência, sem qualquer comercialização de produtos. C As alíquotas de contribuição do segurado empregado ao RGPS variam de forma progressiva, conforme a faixa salarial, e incidem sobre a totalidade da remuneração recebida, sem qualquer limite máximo de contribuição. D Integram o custeio do RGPS, entre outras fontes, as contribuições devidas pelas empresas sobre a receita ou faturamento, bem como a receita de concursos de prognósticos. E O segurado especial, que exerce atividades em regime de economia familiar, é obrigado a recolher mensalmente uma contribuição previdenciária fixa, calculada com base no salário-mínimo, independentemente de haver comercialização de sua produção.

50 Q1117018

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Legislação Previdenciária Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração

Ano: 2025

Banca: IV - UFG

O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição

A obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime. B facultativa, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime. C obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime. D facultativa, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime. E obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

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