Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marina, servidora pública titular de cargo efetivo, ingressou em 1977 no governo do estado do Paraná. Em janeiro de 1999, ela contava com 31 anos de tempo de contribuição e 47 anos de idade. Parte do seu tempo de contribuição foi comprovada por certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS.

Nessa situação, a aposentadoria de Marina por tempo de contribuição deveria ser concedida, independentemente do cumprimento da idade mínima exigida pela... Ver mais

20 Pedro ingressou no serviço público no dia 19/3/1993, em cargo efetivo no governo do estado do Paraná, data em que completou 33 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. Atualmente, sua remuneração é de R$ 3.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso Pedro seja aposentado pelo regime próprio de previdência social do município de Curitiba, poderá aposentar-se novamente em cargo não-acumulável por outro regime próprio de previdência social.

Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

A partir de 1.º/1/2003, para a emissão do CRP aos regimes próprios, passará a ser avaliado o critério relativo à vedação de concessão de benefícios distintos do RGPS, ressalvados os previstos no art. 40 de Constituição da República.

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

Na fase inicial de emissão do CRP, entre outros aspectos, os regimes próprios estavam sendo avaliados com relação ao cumprimento dos seguintes critérios, conforme previsto na Lei n.o 9.717/1998 e sua regulamentação: caráter contributivo na forma do art. 40 da Constituição da República; cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargo efetivos, a militares e a seus respectivos dependentes; existência de conta de regime próprio de previdência social, distinta da conta do Tesouro.

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

O CRP será fornecido pelo MPAS, por meio da sua página na Internet, tendo validade por 180 dias e possuindo numeração única.

Indique a condição prevista no regulamento da resolução 2.829/01, que completa o texto abaixo.

"Os recursos garantidores das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência privadas (atualmente, complementares), bem como aqueles de qualquer origem ou natureza, devem ser aplicados tendo presente as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez, devendo também ser discriminados, controlados e contabilizados individualizadamente para:

Com relação à aposentadoria por invalidez e suas características, assinale a opção incorreta.

Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a opção incorreta.

Não constitui receita das contribuições sociais: