Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto I, julgue os itens abaixo.
Caso o município de Chapecó pretenda extinguir o regime próprio de previdência social, deverá, necessariamente, fazê-lo por lei.
Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
O município de Curitiba poderá instituir um fundo com finalidade previdenciária como alternativa para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime próprio de previdência social.
Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Considere a seguinte situação hipotética.
Francisco, servidor titular de cargo efetivo do governo do estado do Piauí, foi preso, em 14/3/2003, quando recebia, a título de remuneração, R$ 3.000,00. Em razão da pena privativa de liberdade, o regime próprio de previdência social do estado do Piauí concedeu aos dependentes de Francisco o auxílio-reclusão.
Nessa situação, a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social n...
Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual benefício é reembolsado à empresa:
Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a opção incorreta.
Maristela, viúva, grávida e mãe de três filhos menores de catorze anos, trabalha como parceira rural em regime de economia familiar em fazenda produtora de soja situada em área rural.
Considerando a situação hipotética acima à luz do direito previdenciário e da legislação previdenciária federal, julgue os itens que se seguem.
Maristela tem direito a auxílio-doença.
Em relação às regras de transição estabelecidas na EC n.º 20, julgue os itens em seguida.
É assegurado ao servidor público titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio de previdência a contagem recíproca de tempo de contribuição, o que permite computar tempos de contribuição prestados a outros regimes de previdência a que tenha sido vinculado o servidor.
Em relação às regras de transição estabelecidas na EC n.º 20, julgue os itens em seguida.
Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, passou a ser exigido um adicional de tempo de contribuição correspondente a 20% do tempo que faltava para a concessão da aposentadoria apurado na data da publicação da EC n.º 20.
19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.
A aposentadoria voluntária dos professores que exerceram sempre suas atividades ligadas efetivamente à educação infantil será calculada com base no provento integral, mesmo com a redução de cinco anos de tempo de contribuição, na forma prevista na Constituição da República.
19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.
Uma servidora pública titular de cargo efetivo que, em 2002, contava com três anos de efetivo exercício no cargo e possuía 22 anos de atividade privada comprovada deve ter concedida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, calculada com base no provento proporcional.
