O servidor público, por ter regime próprio de previdência social, terá direito, em qualquer hipótese, à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais.

Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que vier a ser beneficiado por uma licença sem remuneração, conforme a legislação de regência, poderá se inscrever no RGPS, como contribuinte facultativo, embora a CF tenha dispositivo que vede, de maneira geral, essa filiação ao RGPS.

O benefício de pensão por morte, a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, no âmbito do regime próprio de previdência social, deve corresponder à totalidade da remuneração do falecido.

Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que seja também professor de escola privada não deverá contribuir para o RGPS.

Suponha que determinado servidor público que possua regime próprio de previdência social venha a ser demitido do serviço público quando já possuía todos os requisitos para se aposentar. Nessa situação, o tempo de contribuição no regime próprio não poderá ser utilizado para lograr um benefício previdenciário do RGPS.

Em qualquer hipótese, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve realizar-se com base em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em vista da autoridade da coisa julgada constituída.

A justificação administrativa deve ser admitida ainda que o fato a comprovar dependa de registro público de casamento, de idade ou de óbito.

Contra a decisão da autoridade competente do INSS que opinar pela eficácia ou pela ineficácia da justificação administrativa não caberá recurso.

O processamento da justificação administrativa traduz opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

o ordenamento jurídico protege com o sigilo os livros comerciais, devendo a autoridade fiscal buscar outros meios probatórios para embasar o lançamento.

deverá a autoridade fiscal buscar autorização judicial para efetuar a busca e apreensão da documentação que entenda pertinentes ao ato.

cabe ao juiz que estiver conduzindo o processo de liquidação deferir ou não o acesso das autoridades fiscais aos livros comerciais.

não poderá ocorrer o lançamento fiscal dos valores relacionados às contribuições previdenciárias enquanto não for finalizado o procedimento de liquidação judicial.

a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá lançar de ofício a importância devida.

no período contributivo.

durante o período de formação do fundo.

permanentemente, enquanto existir os planos.

no período de formação da reserva remunerada.

no início do período de benefício.

salário-família, ajuda de custo para formação de dependentes e salário nominal.

diária para viagem e serviço externo, abono anual por período de benefício e salário nominal.

adicional noturno, soldo do posto e de graduação e diária para viagem e serviço externo.

prêmio, ajuda de custo e vencimento do cargo efetivo.

abono anual por período de benefício, vencimento do cargo efetivo e soldo da graduação.

as multas.

receitas patrimoniais.

doações.

juros moratórios.

sessenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Hermano deve contribuir só como contribuinte individual.

a construtora ABC pode contribuir como contribuinte individual autônomo.

Hermano e a construtora ABC devem contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados.

Hermano não pode contribuir como empresa, pois é pessoa natural.

a construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados, pois eles prestam serviços a terceiros.

Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.

só Antônio José pode participar da Previdência Social.

só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.

Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.

Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.