Questões de Concurso de Direito Previdenciário

661 Q913300

Direito Previdenciário Beneficiários do RGPS Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Ronaldo, que nunca exerceu qualquer outro cargo ou função pública no estado do Rio de Janeiro anteriormente, foi nomeado pelo governador desse estado para exercer o cargo de secretário de esportes. Durante o exercício desse cargo, Ronaldo estará vinculado ao RGPS, e não à Rioprevidência.

662 Q913201

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Nos termos do Decreto 3048 (Regulamento da Previdência Social de 06/05/1999), o Auxílio por Incapacidade temporária é devido ao segurado que:

A Cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de um dia consecutivo, conforme definido em avaliação médico-pericial. B Estiver recluso em regime fechado. C For beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que sofrer acidente de qualquer natureza; D Sofrer acidente de qualquer natureza, independentemente do cumprimento de período de carência, e que seja segurado obrigatório ou facultativo.

663 Q913143

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Considere a seguinte situação hipotética:
A Sra. Ausira é servidora pública do município de Pitaia, titular do cargo efetivo de professora e filiada ao regime próprio de previdência social do município. A sra. Ausira foi cedida pelo município de Pitaia para que desenvolva as atribuições de seu cargo na Fundação de Amparo à Criança Autista (entidade do governo estadual), sem ônus para o município.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre a legislação dos regimes próprios de previdência, é correto afirmar que a Sra. Ausira:

A Poderá optar entre o regime próprio de previdência social do município e o regime próprio de previdência social do Estado. B Será vinculada ao regime próprio de previdência social do Estado. C Dividirá o valor da sua contribuição entre os regimes próprios de previdência do município e o do Estado. D Permanecerá vinculada ao regime próprio de previdência social do município. E Será vinculada ao regime próprio de previdência social do município e também ao regime próprio de previdência social do Estado.

664 Q913142

Direito Previdenciário Contribuições Contribuições dos segurados Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2023

Banca: FEPESE

As alíquotas de contribuição sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são:

A Inferiores a cinquenta por cento das últimas remunerações dos servidores inativos do respectivo ente estatal. B Equivalente a oito por cento da maior remuneração dos servidores em atividade do respectivo ente estatal. C As mesmas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal. D Calculadas em razão do valor do teto do regime geral de previdência social e fixadas anualmente. E Estabelecidas de acordo com o valor do provento ou pensão recebida no regime geral de previdência social.

665 Q913141

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
1. Ser servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social. 2. Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais. 3. Pertencer ao conselho fiscal do instituto que faz a gestão do regime próprio de previdência social. 4. Ter formação superior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

666 Q913140

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Considere a seguinte situação hipotética: o regime próprio de previdência social do município de Granadilha apresentou insuficiência financeira, o que compromete o pagamento de benefícios previdenciários.
Nesse caso, o responsável pela cobertura da insuficiência financeira é:

A A União. B O Município de Granadilha. C O Fundo Garantidor de Créditos (FGC). D O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E A Secretaria de Previdência Complementar (SPC).

667 Q913012

Direito Previdenciário Seguridade Social

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos abaixo relacionados, exceto:

A Irredutibilidade do valor dos benefícios; B Universalidade da cobertura e do atendimento. C Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; E Iniquidade na forma de participação no custeio.

668 Q912977

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considerando a Previdência Social brasileira e seus segurados, assinale a afirmativa correta.

A É segurado obrigatório, como segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. B É segurado obrigatório, como contribuinte individual, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos em regulamento. C É segurado obrigatório, como empregado doméstico, aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. D É segurado obrigatório, como contribuinte individual, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. E É segurado obrigatório, como empregado, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, ainda que de forma não contínua.

669 Q912931

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social

Ano: 2023

Banca: FGV

A reforma previdenciária de 2019, aprovada pela Emenda Constitucional nº 103, com o declarado objetivo de aproximar os regimes públicos de previdência social do desejado equilíbrio atuarial e financeiro, apresentou diversas inovações nas regras de aposentadorias e pensões.
A esse respeito, é correto afirmar que:

A a aludida reforma equiparou as idades de aposentadoria entre homens e mulheres;
B o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social ficou limitado a aposentadorias, pensão por morte e saláriomaternidade;
C a referida reforma adotou requisitos de elegibilidade de aposentadorias idênticos para servidores federais, estaduais e municipais, com exceção para pensões por morte;
D de forma a preservar o equilíbrio atuarial do regime previdenciário de servidores, houve explícita autorização, na reforma previdenciária de 2019, para a criação de novas contribuições, de forma extraordinária;
E todos os servidores públicos, incluindo estaduais, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o qual passou a ser o único sistema previdenciário no Brasil.

670 Q912930

Direito Previdenciário Beneficiários do RGPS Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Ano: 2023

Banca: FGV

Considere a seguinte situação hipotética: Jorge, jovem profissional habilitado em ciências atuariais, obtém aprovação em concurso público de provas e títulos para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em 2022.
Nessa nova situação:

A também em virtude da data de ingresso no serviço público estadual, Jorge estará necessariamente vinculado ao regime de previdência complementar estadual;
B tendo em vista seu ingresso após a Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá ele optar pelo regime previdenciário estatal que julgar mais conveniente, incluindo o RGPS;
C na hipótese de incapacidade permanente de Jorge, quando já vinculado ao Regime Previdenciário Estadual, sua aposentadoria poderá ser concedida independentemente de tempo mínimo de serviço público;
D Jorge poderá averbar eventual tempo de contribuição anterior do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) junto ao Regime Previdenciário Estadual, condicionada a averbação ao tempo mínimo de dez anos de contribuição ao RGPS;
E ao ingressar no Regime Previdenciário Estadual em 2022, com efetivo exercício no serviço público estadual, terá assegurado direito adquirido à aposentadoria aos 65 anos de idade, na forma da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.

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