À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens seguintes.

I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá s... Ver mais

Qual é o objetivo principal da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)?

Os tipos de proteção social previstos na Lei Orgânica da Saúde são:
I. Proteção Básica. II. Proteção Social Especial de Alta Complexidade. III. Proteção Social Especial de Baixa Complexidade.
Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) determina que a Assistência Social seja prestada de forma descentralizada e participativa. O que isso significa?

De acordo com a Lei 8.742/93, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a gestão das ações na área de assistência social sob a forma de um sistema descentralizado e participativo. Em âmbito Municipal, é competência do ente federativo local, de acordo com a legislação acima citada, efetuar o pagamento:

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é órgão superior vinculado à estrutura da Administração Pública Federal. De acordo com a Lei 8.742/93, os membros do CNAS, estes nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de quantos anos?

J havia sido funcionário de sociedade de economia mista e recebia aposentadoria complementar feita por meio de plano de previdência privada fechado, administrado por entidade de previdência privada ligada à empresa. Em função da vigência de nova lei estadual, foi instituída contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ex-empregados da empresa onde J trabalhou. Vendo-se prejudicado, J pretende ingressar com ação para questionar a cobrança.
De quem é a competência para julgar a questão?

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:

Acerca dos princípios da seguridade social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Por diversidade da base de financiamento da seguridade social compreende-se o fato de esta ser financiada por diferentes fontes, entre as quais as contribuições oriundas dos trabalhadores, dos empregadores, dos poderes públicos e até mesmo a sociedade, que participa de forma direta ou indireta.

    Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição. 

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso a aposentadoria de Luzia seja futuram... Ver mais