Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

É devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, reduzidos tais limites para 60 e 55 anos, respectivamente, nos casos de professores e professoras.

É devida ao segurado empregado a partir de requerimento administrativo, quando este for formulado até noventa dias após o desligamento do emprego.

É devida ao contribuinte individual a partir da data do desligamento do emprego.

Observadas as regras específicas de cálculo do valor dos benefícios, a aposentadoria por idade consiste em uma renda mensal de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 1%, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício.

Todos os segurados poderão recebê-lo, desde que seja após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.

Para sua concessão, a legislação não exige período de carência.

É permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria.

A perda de audição, em qualquer grau, enseja a concessão de auxílio-acidente, independentemente da redução ou da perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos segurados recolhidos à prisão.

Ainda que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença, lhe é devida a concessão de auxílio-reclusão.

Para sua concessão, a legislação exige um período de carência de doze contribuições mensais.

O requerimento de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

A contribuição do empregador doméstico é de 20% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

A alíquota de contribuição de segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, é de 20% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-decontribuição.

Devem ser revertidos para a seguridade social 50% dos valores obtidos com a expropriação de bens apreendidos em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Para o financiamento do benefício de aposentadoria especial, cabe às empresas o pagamento do valor correspondente a 1% do valor bruto da nota fiscal, ou da fatura de prestação de serviços, relativa a serviços que lhe forem prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.