Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, médico, sem vínculo efetivo com qualquer ente público, foi nomeado como secretário de saúde do estado do Paraná.

Nessa situação, a vinculação previdenciária de José será com o regime geral de previdência social (RGPS) e não com a PARANAPREVIDÊNCIA.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Em decorrência das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, foi definido como obrigatório o caráter contributivo do regime previdenciário dos servidores, e não foi prevista exceção a tal regra no sentido de permitir a concessão da isenção de contribuição.

Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.

Em seu texto original, a Lei n.o 9.796/1999 dispunha apenas acerca da compensação financeira entre o regime geral de previdência social (RGPS), gerido pelo INSS e os regimes próprios de previdência social, dos servidores de todos os entes federativos.

Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.

O regime de origem é o regime de previdência responsável pelo pagamento da compensação previdenciária.

Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.

O regime instituidor é o regime de previdência responsável pelo pagamento do benefício ao segurado ou servidor, tendo o direito de receber a compensação financeira do regime de origem.