A aplicação da lei brasileira está condicionada à observância de tratados, convenções internacionais e regras de direito internacional, ao crime praticado em aeronave estrangeira de propriedade privada dentro do território nacional.

Com relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento em que se consumou o resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

A lei penal brasileira não será aplicada quando o crime for cometido no estrangeiro, mesmo que seja crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

Com relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

mediante declaração escrita feita à autoridade policial competente.

mediante declaração escrita feita ao Juiz.

mediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público.

pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

mediante declaraçao escrita feita a qualquer autoridade policial.

(A) A regra geral é a ação penal privada, exceto quando a lei expressamente declara que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia.

(B) Depois de entrar com representação contra seu agressor, o ofendido está proibido de oferecer a queixa, em qualquer hipótese.

(C) O ofendido, em um crime de ação penal privada, ainda pode exercer o direito de queixa, se tiver recebido a indenização pelo dano causado pela conduta criminosa.

(D) Se o ofendido, em crime de ação penal pública condicionada, falecer, antes de entrar com a representação, não será mais possível ao Ministério Público oferecer a denúncia.

(E) Depois de oferecida a denúncia na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode retratar-se em qualquer momento, desde que anterior à sentença.

a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal pública incondicionada;

a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal pública incondicionada;

a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal privada propriamente;

a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal privada propriamente;

a decadência pode ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal privada propriamente.