Questão
Q289557
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES)
Julgue os seguintes itens à luz do direito penal....
Julgue os seguintes itens à luz do direito penal.
Nas ações penais públicas condicionadas, oferecida a representação pelo ofendido, não caberá retratação, pois não se pode afastar o poder punitivo do Estado.
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