Questões de Concurso de Direito Penal

1701 Q995377

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção ativa

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Paulo foi surpreendido em uma abordagem policial enquanto consumia um cigarro de maconha e portava outro para consumir em momento posterior. Com o fim de evitar sua condução à delegacia, Paulo ofereceu seu aparelho celular de última geração aos policiais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, Paulo

A deve ser autuado em flagrante delito pelo crime de corrupção passiva por tentar impedir a atuação da polícia. B cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer vantagem aos policiais na tentativa de que não o levassem à delegacia pela conduta de posse de drogas ilícitas. C pode ser acusado pelo crime de corrupção ativa na modalidade tentada, caso os policiais não tenham aceitado a oferta. D cometeu o crime de favorecimento pessoal, previsto no Código Penal, ao oferecer o aparelho celular aos policiais. E não deve ser autuado por nenhum crime, em razão de a conduta de uso de entorpecentes ter sido descriminalizada.

1702 Q995376

Direito Penal Livramento Condicional Requisitos para a concessão

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado

A não seja reincidente. B não tenha cometido falta grave nos últimos dois anos. C tenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo. D tenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo. E tenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.

1703 Q995375

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Furto

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Durante o período de repouso noturno, Pedro cometeu o crime de furto de um veículo que estava guardado na garagem da casa da família Silva. No decorrer das investigações, foi possível constatar que Pedro era primário e que, pela análise das imagens das câmeras de segurança instaladas no jardim da residência, havia movimentação dentro da casa, ou seja, membros da família Silva estavam acordados dentro da residência.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A É irrelevante o fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, bastando que o furto tenha sido praticado à noite, durante o repouso noturno, para caracterizar a causa de aumento de pena. B Apesar de o crime ter sido cometido durante o horário de repouso noturno, não deve ser aplicada a causa de aumento de pena, pois havia pessoas acordadas dentro da residência. C Ainda que Pedro tenha rompido obstáculo para adentrar a casa, o furto não poderá ser considerado qualificado, pois o referido fato é elementar do crime de furto. D O fato de Pedro ser primário é, por si só, suficiente para que o juiz substitua a pena de reclusão pela de detenção ou aplique apenas a pena de multa. E Caso Pedro tivesse se utilizado de escalada para cometer o crime, tal qualificadora só poderia ser reconhecida mediante prova pericial.

1704 Q995374

Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual Importunação Sexual Estupro + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A dignidade sexual é tema que tem sido socialmente debatido com maior seriedade nas últimas décadas e que merece atenção da sociedade. A discussão em torno do assunto tem gerado reação legislativa positiva e atenção dos tribunais. Acerca desse tema, considerando os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A A importunação sexual, que consiste no ato de constranger alguém à prática de atos libidinosos, passou a ser um tipo penal diferente do estupro por força da Lei n.º 13.718/2018. B A exploração sexual constitui elemento normativo do crime de casa de prostituição, não bastando a conduta consistente na manutenção de casa para fins libidinosos. C Para os crimes praticados contra a dignidade sexual, não há previsão de causa de aumento de pena. D Constitui crime de rufianismo a indução à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. E O crime de estupro, previsto no artigo 215 do Código Penal, processa-se mediante representação.

1705 Q995373

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A A retratação do agente não extingue a punibilidade. B Só há efetiva extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e adimplido o pagamento da pena pecuniária, ainda que o condenado comprove hipossuficiência. C Não corre prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final de recurso inadmissível nos tribunais superiores e pendente de julgamento. D A prescrição da pena de multa será sempre de dois anos. E A prescrição começa a contar a partir da data em que a vítima completa dezoito anos de idade apenas em relação aos crimes contra a dignidade sexual que envolvam crianças e adolescentes.

1706 Q995372

Direito Penal Consumação e tentativa Tipicidade

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação a conceitos e previsões presentes na Parte Geral do Código Penal, assinale a opção correta.

A Se o agente ferir alguém com uma faca no pescoço, com nítida intenção de matar, mas a vítima for socorrida e levada ao hospital e, durante a internação, morrer em decorrência de uma explosão acidental no hospital, o agente responderá por tentativa de homicídio. B Em caso de erro sobre a pessoa, são consideradas as características da vítima real, e não as da pessoa que seria o alvo da ação. C A indenização do dano causado ao ofendido em decorrência do crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa, uma vez que tal fato é incompatível com a vontade de exercer esse direito. D A condenação por crime doloso em sentença irrecorrível é causa facultativa de revogação da suspensão condicional da pena. E Incide causa de aumento de pena caso o crime tenha sido executado mediante paga ou promessa de recompensa e em concurso de pessoas.

1707 Q995371

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Roubo

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A A Lei n.º 13.964/2019, que alterou o Código Penal, tornou o estelionato um crime de ação penal condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que esta seja idosa com mais de 65 anos de idade. B O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base. C O rompimento de cadeado e a destruição da fechadura da porta na casa de uma pessoa, feitos com o intuito de efetuar subtração patrimonial da residência mediante uso de arma de fogo, são ações suficientes para configurar o crime de roubo circunstanciado. D Quando o crime de esbulho possessório é praticado com violência, aplica-se somente a pena do esbulho, pois esse tipo penal absorve outros delitos que venham a ser praticados para que ele ocorra. E É isento de pena aquele que pratica crimes contra o patrimônio em desfavor do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ainda que haja emprego de violência.

1708 Q995370

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Após investigação de local em que, supostamente, se armazenavam, organizavam e vendiam drogas de forma contínua, foi expedido e cumprido mandado de busca e apreensão, a partir do qual a autoridade policial encontrou, dentro de uma residência, dez indivíduos portando uma quantidade elevada de drogas, bem como três balanças de precisão, que serviam para o preparo de drogas ilícitas.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os referidos indivíduos forem indiciados, eles deverão responder por

A tráfico de drogas e associação para o tráfico. B tráfico de drogas em concurso, com posse de maquinário para preparação de droga, e associação para o tráfico. C associação para o tráfico em concurso, com posse de maquinário para preparação de droga. D tráfico de drogas e posse de maquinário para preparação de droga. E tráfico de drogas somente.

1709 Q995369

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

A o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. B ter em depósito arma de fogo de uso permitido. C o porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade. D o crime de disparo de arma de fogo. E a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.

1710 Q995368

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Configura crime de abuso de autoridade

A submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito. B invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito. C submeter a vítima de infração penal a procedimento desnecessário que a leve a reviver situação estigmatizante. D obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal. E requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

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