De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá

#Questão 995376 - Direito Penal, Livramento Condicional, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado

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